Decisão Monocrática nº 50015647220218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
| Data de Julgamento | 18 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50015647220218210020 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001559496
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001564-72.2021.8.21.0020/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A): Des. JOAO MORENO POMAR
APELANTE: MARLOVA BUENO (AUTOR)
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A contratação de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é lícita quando o seu destino é a utilização por cartão de crédito; e o reconhecimento de sua nulidade exige prova de vício na pactuação. Circunstância dos autos em que houve o uso do cartão; não há abusividade nos descontos; e se impõe manter a sentença.
recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARLOVA BUENO (AUTOR) apela da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que move em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU), assim lavrada:
Marlova Bueno ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Banrisul S.A. Argumentou, em síntese, ser aposentada junto ao INSS, percebendo como benefício, mensalmente, o valor bruto de R$ 2.769,00 e líquido de R$ 1.438,28. Disse ter contratado com o réu empréstimo consignado, em dezembro de 2015, o valor de R$ 2.769,00, dizendo tê-lo entabulado por estar necessitando dos valores para questões pessoais. Aduziu que os valores são debitados todos os meses diretamente de seu benefício, dizendo ter percebido que o empréstimo é descontado sob a alcunha de "empréstimo sobre a RMC", que seria uma espécie de retirada de valores em um cartão de crédito, o que originou a constituição de reserva de margem consignável de 5% sobre o benefício. Disse ter contratado empréstimo consignado, e não cartão de crédito com RMC. Postulou a determinação ao réu para que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, cancelando/suspendendo os descontos respectivo, sob pena de multa diária. Postulou ainda a conversão/readequação do empréstimo via RMC para empréstimo consignado. Requereu a AJG e juntou documentos.
Recebida a inicial, deferida a AJG e indeferida tutela de urgência (evento 3).
O réu contestou (evento 9), dizendo que a autora aderiu a cartão de crédito, tendo feito o primeiro uso em fevereiro de 2016, sacando R$ 400,00, e, posteriormente, realizou diversas compras através dele. Afirmou que esse cartão é modalidade de empréstimo consignado em folha onde o cliente pode efetuar os saques ou efetuar compras no comércio, sendo que a posterior utilização por parte do autor caracterizaria aceitação e ciência em relação ao produto, até porque faz seu uso há cerca de cinco anos. Asseverou que a taxa de juros é menor que a operação de cartão de crédito convencional, justamente por se tratar de linha de crédito liberada pelo INSS para desconto em folha. Postulou a improcedência do pedido. Juntou documentos.
Réplica no evento 12.
Intimadas as partes sobre as provas, nada requereram (evento 14).
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relato.
Fundamento e decido.
Julgo antecipadamente a lide, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.
Passo, pois, à análise do mérito.
A inversão do ônus da prova, em determinadas hipóteses, por si só não acarreta efeitos, de modo que cabe à parte autora demonstrar um resquício mínimo de verossimilhança nas alegações, o que não acontece no caso em tela. Há que salientar que a autora não trouxe aos autos elementos mínimos a comprovar suas alegações.
Conforme se observa dos autos, a demandada trouxe aos autos elementos que demonstram não haver cobrança indevida, haja vista que houve a efetiva contratação de serviços pela parte autora, o que acarreta a conclusão pela regularidade do avençado e pela efetiva contratação do serviço de cartão de crédito consignado que originou o débito, tanto é que juntou ao feito extratos e faturas de titularidade autoral.
Diante deste contexto, caso inexistisse contratação do serviço pela parte autora, não teria razão para ela utilizar dos benefícios ofertados, motivo pelo qual não há falar em cobrança indevida.
Para fundamentar:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, DEMAIS CARTÕES NÃO SOLICITADOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CANCELAMENTO DOS CARTÕES NÃO SOLICTADOS. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Do conjunto probatório acostado aos autos conclui-se que a autora de fato possui dívida ativa com a requerida. A ré se desincumbiu de seu ônus probatório, de acordo com o art. 333, II, do CPC, no tocante aos cartões de crédito de finais 5372 e 5153, ao demonstrar que estes foram usufruídos pela autora, fato comprovado através das faturas anexas ao processo. Desta forma, comprovado o uso dos cartões e o não pagamento das faturas, correto o procedimento da requerida ao negativar o nome da autora. No entanto, quanto aos cartões de finais 5729 e 9016, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que tais cartões foram solicitados e muito menos utilizados pela recorrente. Portanto, o cancelamento destes é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento, dado que a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito se deu de forma lícita. O fato só ocorreu mediante a inadimplência da recorrente, desta forma, inviável falar em abalo moral ou lesão à honra e à imagem desta, e, por conseguinte, a indenização neste caso é incabível. A sentença vai confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. (Recurso Cível Nº 71005183066, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015) – grifei.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009993304, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 17-09-2021) - grifei.
Além disso, pertinente esclarecer que a contração realizada não é impagável, até mesmo porque somente o valor do mínimo está consignado no seu benefício – que efetivamente só realiza um abatimento parcial do débito, o que inclui juros e encargos – sendo que para que efetivamente ocorra o pagamento da dívida, a parte autora deverá simplesmente realizar o pagamento das faturas.
Diante deste contexto, não há que se falar em cobrança indevida, muito menos em repetição do indébito.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aforados por Marlova Bueno em face do Banrisul S.A.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da demandada, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional e a natureza da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC, restando suspensos em face do benefício da AJG deferido.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Nas razões sustenta que a r. sentença vai no sentido contrário da recente e sólida jurisprudência do Egrégio TJ/RS acerca da ilegalidade e abusividade das contratações mediante RMC; que a contratação ora discutida é abusiva, senão vejamos: (i) o banco Recorrido obriga a parte Recorrente a pagar o mínimo da fatura mediante desconto em folha diretamente em seu benefício previdenciário, (ii) prática de juros abusivos de 3,86% ao mês, ao passo que em empréstimos consignados comuns a taxa é bem menor – limite de 1,80% ao mês, (iii) o cartão de crédito jamais fora utilizado, sendo que o banco Recorrido disponibilizou o valor através de TED, o que corrobora a tese de se tratar empréstimo consignado comum e (iv) não há prazo final para pagamento das faturas, ocasionando prejuízo excessivo ao consumidor, visto que a dívida se torna impagável; que o cartão não foi desbloqueado e tampouco utilizado, o que reforça não ser conhecedor da modalidade escolhida; que a reforma da sentença é medida que se impõe, aos efeitos de que seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte Recorrente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos e, em sendo o caso, determinando a repetição em dobro dos valores pagos a maior, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o efetivo pagamento até a repetição. Postula pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 33).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA.
O Código Civil, ao tratar da nulidade dos negócios jurídicos, assim dispõe:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar...
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