Decisão Monocrática nº 50016019820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-08-2022
| Data de Julgamento | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50016019820178210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002564241
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001601-98.2017.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais
RELATOR(A): Desa. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS
APELANTE: JOELCI DE SOUZA ALIANIELLO (RÉU)
APELADO: FERNANDO INACIO MANCUSO DA CRUZ (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA.
Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo a recorrente efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto no art. 101, §2º, do CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOELCI DE SOUZA ALIANELLO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual c/c cobrança e indenização por danos morais que lhe move FERNANDO INÁCIO MANCUSO DA CRUZ.
Em suas razões (evento 18, APELAÇÃO1), a parte apelante postula, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como suscita cerceamento de defesa. No mérito, assevera que o apelado, além de não ter atuado no processo para o qual foi contratado até o seu encerramento, não deu satisfatório andamento à demanda. Refere que, conforme previsto em contrato de honorários, estes só seriam pagos no caso de procedência da ação. Pugna pelo provimento do recurso.
Apresentadas contrarrazões recursais (evento 22, PET1), vieram os autos conclusos para julgamento.
Redistribuído o feito a esta Relatoria (Evento 5), foi oportunizada à apelante a comprovação de alteração superveniente de sua situação financeira (Evento 6).
Diante da inércia da parte apelante, foi indeferida a gratuidade judiciária, sendo determinada a intimação da recorrente para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção (Evento 12).
No Evento 17, o apelado pede o não conhecimento do recurso por deserto.
É o relatório.
Decido.
Destaco, preliminarmente, que é possível julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC1, tendo em vista que verificada a carência de requisito de admissibilidade recursal (deserção).
Com efeito, com o indeferimento da gratuidade de justiça, era ônus do agravante comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado, conforme regra disposta no art. 101, §2º do CPC2.
Dessa forma, diante de sua inércia, impõe-se a aplicação da pena de deserção, conforme reiterados julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, cujas ementas transcrevo a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL SEGUIDO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE APELANTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTEOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA...
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