Decisão Monocrática nº 50017572920198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-04-2022
| Data de Julgamento | 23 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50017572920198210159 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002056358
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001757-29.2019.8.21.0159/RS
TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução
RELATOR(A): Des. JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO CABÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.
A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA, SEM POR FIM AO PROCESSO, É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 203, §1º E 2º, C/C ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TRATANDO-SE DE ERRO INESCUSÁVEL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO JOSÉ DE S., irresignado com a sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos por ele nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por MOISÉS EMANUEL DE S.
Em suas razões, como bem sintetizou o Procurador de Justiça: "o apelante reitera que o automóvel VW/Gol, placas IFZ4248, não é mais de sua propriedade, embora ainda esteja registrado em seu nome, porquanto alienado em 2013 a uma revendedora de veículos, que por sua vez renegociou o bem a um terceiro desconhecido. Lembra que o registro no DETRAN acarreta efeitos meramente administrativos, e no âmbito civil deve prevalecer a realidade fática, já que o domínio dos bens móveis transmite-se pela tradição. Sustenta ser indevida a constrição realizada sobre o automóvel, devendo ser afastada a penhora. Da mesma forma, pede a desconstituição da penhora incidente sobre a motocicleta Honda/NXR150, placas IRV5118, por se tratar de bem essencial à sua atividade profissional como pedreiro autônomo, utilizando-a para deslocar-se até os locais de trabalho. Cita o art. 649, V, do CPC. " Requer o recebimento e provimento do recurso, para ser julgado procedente os embargos à penhora.
Apresentadas as contrarrazões do recorrido, requereu o desprovimento do recurso, para ser mantida, na íntegra, a sentença recorrida.
O Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, no que essencial, o relatório.
Decido.
Com efeito, a parte apelante manejou recurso de apelação, incorrendo em erro inescusável. Explico.
A sentença julgou improcedente os embargos à penhora recaída sobre o veículo VW/GOL MI, placa IFZ-4248, e sobre a motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, placa IRV-5118, opostos por JOÃO JOSÉ DE S. contra MOISÉS EMANUEL DE S.
In casu, trata-se de recurso que ataca decisão de apreciação dos embargos à penhora, mas que não deu fim ao processo, caracterizando-se como decisão interlocutória, nos termos do disposto no art. 203, §§1º e 2º, do CPC1.
Nesse sentido, julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE...
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