Decisão Monocrática nº 50019671520208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
| Data de Julgamento | 21 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50019671520208210137 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003002390
22ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5001967-15.2020.8.21.0137/RS
TIPO DE AÇÃO: Consulta
RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA
APELANTE: VICTOR JOSIEL FERREIRA ROLDAO (REQUERENTE)
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nas ações relativas à dispensação de tratamentos, procedimentos, materiais, insumos ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 1308917, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, 29/03/2021; RE 1307921, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, 19/03/2021; RE 1299773 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, 08/03/2021; ARE 1298325, Rel. Min Edson Fachin, 2ª Turma, 12/02/2021; Rcl 49909 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, 22/03/2022; Rcl 49890, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 22/03/2022. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada até que outra seja proferida pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC.
Sentença desconstituída de ofício. Recursos prejudicados.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. V.J.F.R., menor representado por sua genitora, J.F.F., em 17 de abril de 2020, ajuizou ação contra o E.R.G.S. para obrigá-lo ao fornecimento do tratamento de fisioterapia neurológica pelo método TREINI, no valor mensal de R$ 15.400,00. Nos dizeres da inicial, (I) é portador de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID10 G80.0), e, (II) a despeito da prescrição médica, o pedido administrativo foi indeferido pelo Réu (evento 03 - INIC E DOCS12 - processo originário).
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes deferiu a tutela de urgência requerida (evento 03 - DESP11 - processo originário).
Citado, o Réu contestou a ação (evento 03 - CONT E DOCS10, fls. 01/19 - processo originário).
O Ministério Público opinou pela procedência da ação (evento 125 - PROMOÇÃO1 - processo originário).
Na sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação para ratificar a tutela de urgência deferida e condenar o Réu ao fornecimento do tratamento de fisioterapia neurológica pelo método TREINI enquanto persistir necessidade, isentando-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (evento 146 - SENT1 - processo originário).
Inconformados, apelam, tempestivamente, as partes.
O Autor requer a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Para tanto, sustenta que não se está diante de confusão entre credor e devedor, pois a Súmula 421 viola disposição de lei superveniente, qual seja, a Lei Complementar n.º 80/94. Diz, ainda, que a Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia funcional. Requer, então, o provimento do recurso "a fim de que sejam fixados honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor do FADEP" (evento 153 - APELAÇÃO1 - processo originário).
O E.R.G.S. sustenta que (I) "compete ao gestor municipal providenciar o agendamento e referenciar/encaminhar a realização das sessões de fisioterapia", (II) "no caso em tela, não há que se falar em solidariedade, pois compete ao município o fornecimento do tratamento/equipamento fisioterápico", (III) "impor ao Estado o atendimento de toda e qualquer necessidade na área da saúde, independentemente da estruturação administrativa do SUS, implica sobrecarregá-lo" e (IV) "evidente, pois, a ausência de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, o que implica o reconhecimento da improcedência do pedido de fornecimento de sessões de fisioterapia postuladas". Requer, então, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação (evento 156 - APELAÇÃO1 - processo originário).
Apresentadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal (eventos 157 e 160 - CONTRAZAP1 e CONTRAZAP1 - processo originário).
Nesta instância, o Ministério Público opinou pela desconstituição da sentença "a fim de ser oportunizado ao autor que se manifeste sobre a inclusão da União no polo passivo" (evento 09 - PARECER1). É o relatório.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), integrado pelos Embargos de Declaração, por maioria, em acórdão publicado em 16 de abril de 2020, assentou a seguinte tese de repercussão geral:
"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"(PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (Grifou-se)
Eis a ementa do acórdão dos respectivos Embargos de Declaração:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
4. Embargos de declaração desprovidos." (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (Grifou-se)
Por pertinente, transcreve-se o seguinte excerto do voto do Redator, o Min. Edson Fachin, verbis:
"3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte:
i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF);
ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário , nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas ;
iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde;
iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento;
v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação;
vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.
E, por derradeiro, em face do interesse público relevante, proponho que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Fórum Nacional de Saúde, acompanhe os efeitos da deliberação deste Tribunal, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades com expertise e autoridade nesta matéria.
É como voto.
Tese fixada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da...
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