Decisão Monocrática nº 50020183020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-01-2022
| Data de Julgamento | 11 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50020183020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001539369
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5002018-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Urgência
RELATOR(A): Desa. MATILDE CHABAR MAIA
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: MARCOS ERASMO SCHIEFELBEIN
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública.
COMPETÊNCIA DECLINADA À TURMA RECURSAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória do evento 14 dos autos de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência nos autos da demanda que lhe move MARCOS ERASMO SCHIEFELBEIN.
2. Da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que se trata de processo ajuizado em 25-11-2021 e em trâmite perante o Juizado Especial Adjunto da Comarca de Agudo.
Assim, considerando que a decisão agravada foi proferida junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (evento 14, dos autos de origem), resta afastada a competência do Tribunal de Justiça para a análise do indeferimento da tutela antecipada, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 03/20121 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça e artigo 41 da Lei nº 9.099/952.
Dessa forma, o recurso dever ser remetido à Turma Recursal para análise da insurgência.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PREVENÇÃO DE MAGISTRADO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. A competência para processo e julgamento de recurso interposto contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial da Fazenda Pública é da respectiva Turma Recursal. Aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial, e artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Precedentes jurisprudenciais. E ainda, o artigo 6º, da Resolução nº 03/2012, determina a prevenção e a vinculação de magistrado em julgamento de recurso para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082299959, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza...
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