Decisão Monocrática nº 50023177620208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50023177620208210048 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003147789
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5002317-76.2020.8.21.0048/RS
TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços
RELATOR(A): Des. RICARDO TORRES HERMANN
APELANTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA (EXEQUENTE)
APELADO: VANESSA GARCIA DE LIMA (EXECUTADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 70070020896. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na forma do artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida.
2. Incidência da Lei Estadual nº. 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e da Súmula 48 desta Corte, a qual determina a aplicação dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam nesta Justiça distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, exceto as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas (situação não verificada nos autos).
3. Manutenção da sentença, sem aplicação da majoração prevista no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários.
APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA interpõe recurso de apelação, nos autos da ação em que contende com VANESSA GARCIA DE LIMA, em face da sentença que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (evento 37, SENT1):
Vistos.
Ante a notícia do pagamento integral da dívida, e considerando que a parte executada ainda não foi citada, JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 485, VI, do CPC.
Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, nos termos do art. 39 da LEF, ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito.
Levantem-se eventuais restrições levadas a efeito em razão da presente ação.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Agendada a intimação das partes.
Oportunamente, baixe-se.
Dil. Legais.
Em suas razões, o ente público opõe-se à condenação ao reembolso relativo às despesas processuais, discorrendo sobre o regramento legal contido na LEF e na Lei da Taxa Única de Serviços Judiciais. Pede provimento do apelo a fim de que seja reconhecida sua isenção relativa ao pagamento de reembolso das despesas.
Não são apresentadas contrarrazões.
Vêm os autos à conclusão.
É o sucinto relatório.
O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, VIII, do CPC combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.
O desprovimento do apelo é impositivo.
Consigno, de início, que a única questão devolvida a esta Corte é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do reembolso das despesas processuais, por ocasião da extinção do processo, como se observa dos termos do pedido (evento 43, RAZAPELA2):
EX POSITIS, pelas razões de fato e de direito já declinadas nesta peça e com fundamento nas provas constantes dos autos, espera seja dado PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a r. decisão de primeira instância, e por consequência, impor ao executado, e não ao exequente, a obrigação de efetuar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito, com o que estarão Vossas Excelências, Eméritos Julgadores, perpetuando a verdadeira J U S T I Ç A. (grifos meus)
Ocorre que, na forma do artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida, tal como constou no comando sentencial.
Assim estabelece o referido dispositivo:
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Após a edição da Lei Estadual nº. 14.634/14 (vigente a partir de 15.06.2015), que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é "a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado", a Fazenda Pública tem isenção total das custas/despesas processuais (exceto reembolso, se restar vencida):
Art. 1.º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos:
(....)
II - ações de execução;
(...)
Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
(...)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos...
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