Decisão Monocrática nº 50035988420228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50035988420228210052 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003120826
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5003598-84.2022.8.21.0052/RS
TIPO DE AÇÃO: Alimentos
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rejeitada. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO BATISTA T. da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por VALENTINA T. T., menor mediante representação, rejeitou a impugnação (evento 44 dos autos originários).
É o sucinto relatório.
Decido.
2. Não conheço do recurso de apelação.
Consabido que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que não a extingue, o que é o caso dos autos, não é de conhecer do recurso de apelação ora interposto por manifestamente inadmissível.
Ainda, o § 1º do art. 203 do CPC estabelece que sentença é o procedimento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. À vista disso, uma vez que a decisão não extinguiu o procedimento sobre a qual versa o incidente na origem, o pronunciamento judicial desafiava a interposição do recurso de agravo de instrumento, e não apelação.
Considerando que os recursos de apelação e agravo de instrumento exigem, para sua admissibilidade e processamento, pressupostos específicos distintos, seguindo, cada um deles, ritos procedimentais diferentes, inviável, in casu, a aplicação do princípio da fungibilidade.
Nessa esteira, é forçoso concluir que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido, porquanto, para a veiculação da inconformidade exposta nas razões da insurgência, foi eleita a via inadequada.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE....
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