Decisão Monocrática nº 50037056220218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-12-2022
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 50037056220218210053 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10030387883
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003705-62.2021.8.21.0053/RS
TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GUAPORÉ (REQUERIDO)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS, em face da decisão monocrática que não conheceu o seu recurso inominado, por intempestividade.
O embargante sustenta que houve erro cartorário no lançamento do prazo para recurso inominado no sistema Eproc, não podendo ser prejudicado pela informação equivocada da serventia. Ponderou que a anotação equivocada do prazo no sistema é justa causa para que o recurso seja considerado tempestivo. Invocou precedente do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos.
Relatado.
Passo a fundamentar.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração
Tenho que não merecem acolhida os presentes Embargos, haja vista que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, ou erro material, requisito necessário à oposição do recurso em análise, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Obscuridade é o atributo do que não é claro, conforme lição de Manoel Caetano Ferreira Filho (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 7, Coordenador Ovídio Araújo Baptista da Silva, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, 1ª edição, página 300). Cabível quando a decisão for ambígua, quando nela faltar a suficiente clareza.
Há contradição quando faltar coerência no julgado. Não diz com a legislação vigente, mas intrínseca à sentença. Novamente a lição de Manoel Caetano Ferreira Filho, na obra já citada: “há contradição no caso de ‘incoerência entre afirmações atuais e anteriores’, isto é, no caso de ‘oposição entre duas proposições, das quais uma exclui necessariamente a outra (página 302).
Prossegue o doutrinador: “Corrigível...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO