Decisão Monocrática nº 50039850820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
| Data de Julgamento | 19 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50039850820218210029 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001467475
23ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5003985-08.2021.8.21.0029/RS
TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas
RELATOR(A): Des. ALBERTO DELGADO NETO
APELANTE: JOSE CLAIR PEREIRA (AUTOR)
APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE. CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE VANTAGEM DEMASIADA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA EM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE ADAPTAÇÕES PONTUAIS.
TAXA DE JUROS. A PRETENSÃO AUTORAL PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1,8% AO MÊS ENCONTRA ENTRAVE NO FATO DE QUE TAL PERCENTUAL RESTOU LIMITADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 PARA OS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2020. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS AO PATAMAR MÉDIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO.
REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E FORNECEDORES DE PRODUTOS É OBJETIVA EM RAZÃO DA PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
IMPRESCINDÍVEL HAVER TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS AO CONSUMIDOR DE FORMA A GARANTIR SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS HAVIDAS ENTRE AS PARTES.
NA HIPÓTESE, HOUVE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA A QUE ESTÃO VINCULADOS OS CONTRATANTES A PARTIR DA FALHA DA OBRIGAÇÃO INFORMACIONAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VINCULA INDEFINIDAMENTE O CONSUMIDOR A CONTRATO DE CRÉDITO, SUPRIMINDO-LHE MENSALMENTE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NA MEDIDA EM QUE A DÍVIDA CONSTITUÍDA NÃO DIMINUI.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE TER COMO BALIZAS CRITÉRIOS QUE CONSIDEREM A EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE INTENSIDADE DO SOFRIMENTO ENFRENTADO, BEM COMO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, TENDO O CONDÃO DE INIBIR A INCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS, BEM COMO PUNI-LAS.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Apelação Cível interposta por JOSE CLAIR PEREIRA da sentença (Evento 26 dos autos originários) que julgou improcedentes os pedidos declaratório negativo e condenatório formulados nos autos da ação manejada contra BANCO BMG S.A.
Em razões de recurso (Evento 32 dos autos originários), pugnou a parte Apelante pela reforma da sentença. Aduziu que buscou contratar empréstimo pessoal consignado, mas acabou sendo induzido a contratar cartão de crédito que culminou constituindo reserva de margem consignável (RMC). Referiu não ter utilizado o cartão emitido. Afirmou que a forma como os débitos são procedidos a obrigação contraída não pode ser paga. Relatou ter sido ludibriado pela instituição financeira Apelada. Roga pela conversão do negócio em "empréstimo pessoal consignado". Postulou também pela aplicação de percentual de 1,8% ao mês, consoante dispõe a recomendação n° 106/2020, delimitando como teto de juros para a modalidade de empréstimo a qual foi convertida. Referiu à falha na prestação de serviço da Apelada. Rogou pela condenação da parte Apelada à repetição de indébito em dobro. Aduziu ter sido vítima de dano moral, rogando pela condenação do Apelado ao pagamento de quantia por tal motivo. Rechaça a condenação por litigância de má-fé.
Em contrarrazões (Evento 35 dos autos originários), pugnou a parte Apelada pela manutenção da sentença.
É o relatório.
O recurso interposto preenche os requisitos processuais, razão pela qual vai admitido. Pretende a parte Apelante a reforma da sentença cujo dispositivo segue transcrito:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Clair Pereira em face do Banco BMG S.A.
Sucumbente, deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com os honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em R$ 1.100,00, com fundamento no que estabelece o artigo 85, § 8º, do NCPC, levando em consideração a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão de ser beneficiário da gratuidade judiciária (evento 3).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sobrevindo apelação, à contraparte para resposta e, após, ao TJRS.
Oportunamente, baixe-se.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO
O Autor/Apelante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que não contratou cartão de crédito, frisando que seu único interesse era um empréstimo pessoal.
Pela documentação carreada aos autos, percebe-se que o Réu/Apelado demonstrou que o Autor/Apelante firmou contrato junto à empresa Apelada Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento para proceder aos descontos no benefício previdenciário (Evento 6 - CONTR2, dos autos originários).
Nesta modalidade contratual (utilização de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável -RMC) é exigível a autorização formal firmada por escrito pela beneficiária, nos do artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n. 39/20091.
Acrescento que a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está prevista na Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, artigo 1º:
RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.
Ou seja, dito procedimento não se revela, por si só, ilegal ou abusivo, tendo em vista que objetiva permitir o uso do cartão de crédito na modalidade consignada.
Não obstante a demonstração da regularidade formal exigível à espécie de contratação firmada entre as partes, o cerne da questão diz respeito à informação robusta ao consumidor do tipo de contrato ao qual estava aderindo.
O Autor/Apelante lançou asserção na peça de ingresso no sentido de que pretendeu contratar empréstimo pessoal em consignação no benefício previdenciário, negando a intenção de contratação de empréstimo com margem consignável.
Conforme se verifica do Evento 6 - CONTR2 dos autos originários, o contrato indica a contratação do valor de R$ 1.260,83 (um mil duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), que restou documentado nos comprovantes de TED juntados (Evento 2 - COMP4 dos autos originários).
Verifica-se do extrato do benefício previdenciário do Autor/Apelante que são debitados mensalmente em razão do negócio em questão R$ 80,30 (Evento 1 - EXTR7 dos autos originários).
O Réu/Apelada apresentou as faturas do cartão de crédito emitido em favor da parte Autora/Apelante, onde se verificam somente os descontos referentes ao negócio jurídico reportado nos autos, além de saques complementares e rubricas incidentes em razão de financiamento do saldo devedor. Não há a utilização relativamente à função cartão de crédito.
Ou seja, embora haja a contratação do cartão de crédito juntamente com o contrato de empréstimo, verifica-se que não há provas nos autos da devida informação ao consumidor da forma de utilização da espécie contratual. Tampouco demonstrou a entrega do plástico ao autor, embora o instrumento contratual cite a contração do cartão de crédito.
Essa ausência agrega verossimilhança à alegação da parte Apelante de que não recebeu informações suficientes a respeito da contratação dos serviços de cartão de crédito, e a forma necessária à quitação, suas condições, consignações e reserva, assim como outros detalhes relevantes, de modo a diferenciá-lo de um empréstimo pessoal consignado, real objetivo da parte Apelante.
Vale ressaltar que se trata de típica relação de consumo, e cabe ao fornecedor do serviço prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor2.
Analisando a forma como se desenrola a contratação, verifica-se que nesta modalidade é creditado na conta bancária do consumidor o valor solicitado para empréstimo, independentemente de envio e/ou desbloqueio de cartão de crédito, e sem que seja necessária a utilização deste.
Tal fato induz o consumidor a acreditar que está diante de um empréstimo consignado, e que os valores descontados diretamente em seus proventos de aposentadoria são suficientes à quitação. No entanto, se não houver pagamento integral, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura (reserva de margem consignável), incidindo sobre a diferença encargos rotativos em valores...
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