Decisão Monocrática nº 50039929620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
| Data de Julgamento | 04 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50039929620178210010 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002532171
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5003992-96.2017.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: Internação involuntária
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE.
APELO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto por CARMEM L. S. S. em face da sentença proferida nos autos da ação de interdição movida contra IRENE F. O., que julgou parcialmente procedentes os pedido, para decretar a interdição da demandada e nomear Valquíria T. S. P. como sua curadora (evento 3, PROCJUDIC9, fls. 33-5).
Em suas razões, alega que a sentença é omissa acerca da necessidade de a curadora prestar contas do exercício da curatela. Afirma que a curadora e seu marido mantêm contas conjuntas com a curatelada e já vinham exercendo o controle dos recursos financeiros e a curadoria de Irene antes da nomeação judicial.
Assevera que deve ser determinada a prestação de contas de todo o período em que a apelada exerceu o encargo, bem como deve ser determinada a prestação de contas anual. Requer o provimento do recurso (evento 3, PROCJUDIC9, fls. 38-49).
Com as contrarrazões (evento 14, CONTRAZAP1), sem parecer do Parquet nesta Corte (evento 9, PARECER1), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a curadora foi nomeada mediante a anuência de seus irmãos, demais filhos da interditada, e que nos autos não foi desenvolvido debate acerca de qualquer questão específica acerca da administração do patrimônio e dos recursos financeiros da curatelada e, portanto, sobre a prestação de contas.
Ainda, não é requisito de validade da sentença que decreta a interdição determinar a prestação de contas da pessoa nomeada curadora.
Aliás, a prestação de contas se trata de ação autônoma, de rito ordinário, não podendo ser processada incidentalmente nos autos da ação de interdição.
Por tais razões, o pedido recursal não deve ser acolhido.
Com tais considerações, adoto como razões complementares de decidir, os fundamentos do Parecer do...
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