Decisão Monocrática nº 50040816820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-06-2022
| Data de Julgamento | 10 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50040816820178210027 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002280226
2ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5004081-68.2017.8.21.0027/RS
TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput)
RELATOR(A): Desa. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: ANDERSON MARTINS MEDINA (OAB RS071594)
ADVOGADO: VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783)
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: ISAQUE DOS SANTOS DUTRA (OAB RS083401)
ADVOGADO: Dionísio Silva da Costa (OAB RS029521)
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO-CRIME. lesão corporal de natureza grave, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. ARTIGO 129, §1°, DO CP. artIGOS 15 e 16 da lei n.° 10.826/2003. artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97. CONCURSO DE CRIMES. PREPONDERÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 30 DO RITJRS). CRIME MAIS GRAVE INSERIDO NA SUBCLASSE "crimes da lei de armas". COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA "M", DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
O processo estava pautado para julgamento na Sessão Telepresencial de 22.06.2022, da colenda 2ª Câmara Criminal deste Tribunal.
Bem examinados os autos, é caso de declinar da competência.
No caso presente, trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON PINTO DE SOUZA e LUCAS DA ROSA BARRAGAN em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para:
(a) CONDENAR o acusado ANDERSON PINTO DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97;
(b) CONDENAR acusado LUCAS DA ROSA BARRAGAN como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei n° 10.826/03.
O crime de previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) possui pena mais grave (reclusão - de 3 (três) a 6 (seis) anos) em relação aos crimes de lesão corporal de natureza grave (reclusão - de 1 (um) a 5 (cinco) anos), disparo de arma de fogo (reclusão - de 2 (dois) a 4 (quatro) anos) e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (detenção - de seis meses a três anos).
Nos termos do artigo 30 do Regimento Interno desta Corte, "Nas hipóteses de conexão entre...
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