Decisão Monocrática nº 50045281620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
| Data de Julgamento | 17 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50045281620228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001552391
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5004528-16.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Dissolução
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
agravo de instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE OS GANHOS INFORMADOS pela parte ré SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR LIBERALIDADE DO REQUERENTE AINDA QUE EM MOMENTO DE NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILTON M. S. em face da decisão proferida nos autos da ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais, movida por FERNANDA A. G. S., a qual indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (evento 35, DESPADEC1, na origem).
Em suas razões, alega que não dispõe de condições para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Diz que, embora perceba ganhos mensais brutos superiores a 05 (cinco) salários mínimos nacionais e sua declaração de imposto de renda demonstre situação financeira confortável, no ano de 2021 seus ganhos liquídos representaram cerca de 03 (três) salários mínimos nacionais. Além disso, afirma que possui despesas elevadas com empréstimos bancários e financiamentos para quitar dívidas comuns ao casal. Nesses termos, pugna pelo recebimento e provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
2. Desprovejo o recurso.
Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do CPC). Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento de custas.
Estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de...
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