Decisão Monocrática nº 50046677920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-08-2022
| Data de Julgamento | 26 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Correição Parcial |
| Número do processo | 50046677920228219000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Turma Recursal Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10023378203
3ª Turma Recursal Cível
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL TR Nº 5004667-79.2022.8.21.9000/RS
TIPO DE AÇÃO: Duplicata
CORRIGENTE: CRISTIANO RAMM GRADE
CORRIGIDO: JUIZ DE DIREITO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAMPO BOM
EMENTA
DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO.
CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de correição parcial requerida por CRISTIANO RAMM GRADE diante da execução que lhe move RECOLOGIC SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA.
2. Não merece ser conhecida a medida, face à flagrante ausência de previsão legal para tal no âmbito dos Juizados Especiais.
Nesse sentido, o entendimento das Turmas:
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL NO ÂMIBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.(Correição Parcial Cível, Nº 71010452084, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 20-04-2022).
CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO NO RITO DA LEI Nº 9.099-95. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.(Correição Parcial Cível, Nº 71010256576, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-11-2021).
DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.(Correição Parcial Cível, Nº 71009239914, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 03-11-2020).
CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RECURSO NO ÂMBITO DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Correição Parcial Cível, Nº 71010204972, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-10-2021).
Inobstante, em que pese o não conhecimento da medida, cumpre esclarecer que o assunto não está esgotado, tendo em vista que, de fato, o nome do corrigente não se encontra no título extrajudicial executado.
Portanto, caberá ao...
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