Decisão Monocrática nº 50051610420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
| Data de Julgamento | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50051610420218210035 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002409488
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5005161-04.2021.8.21.0035/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005161-04.2021.8.21.0035/RS
TIPO DE AÇÃO: Fixação
RELATOR(A): Juiza JANE MARIA KOHLER VIDAL
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. valor dos alimentos. beneficiário menor de idade. necessidades presumidas.
considerando as despesas que o alimentante por certo possui, como de aluguel do imóvel residencial, é razoável presumir que sua renda não se limita ao valor constante no demonstrativo de pagamento de salário, de aproximadamente R$ 1.700,00, como, aliás, alega a apelante, pois se fosse assim certamente não teria condições de adimplir com o valor dos alimentos provisórios fixados, de 60% do salário mínimo.
Acolhimento do pedido alternativo, com a fixação da verba alimentar em 60% do salário mínimo.
apelação cível provida, em decisão monocrática.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. SILVIA L. B. P. interpõe apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada contra DIEGO M. DA S., condenando o demandado ao pagamento de alimentos em favor do filho comum no valor de 40% do salário mínimo (evento 59, SENT1).
Assevera que: (1) o réu não comprovou sua real capacidade financeira; (2) ele sempre alcançou ao filho o valor de R$ 900,00, equivalente a 82% do salário mínimo; (3) acredita que o demandado realizou acordo com a empresa empregadora, para fim de trabalhar sem carteira assinada; (4) o apelado sempre auferir valor superior ao salário; (5) o Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo.
Requer a reforma da sentença, com a fixação da verba alimentar em 82% do salário mínimo ou, alternativamente, em 60% do salário mínimo (evento 78, APELAÇÃO1).
Contrarrazões no evento 83.
O parecer é pelo provimento, com o acolhimento do pedido alternativo, de fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo (evento 7, PARECER1).
Recebi os autos conclusos, em substituição ao relator originário.
É o relatório.
2. As necessidades do beneficiário dos alimentos são presumidas, decorrentes da menoridade - 16 anos - , com despesas inerentes à adolescência.
A genitora/apelante certamente contribui...
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