Decisão Monocrática nº 50053363520228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-08-2022
| Data de Julgamento | 29 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Número do processo | 50053363520228219000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10024476654
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005336-35.2022.8.21.9000/RS
TIPO DE AÇÃO: Padronizado
RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
agravo de instrumento. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Tratando-se a parte autora de pessoa absolutamente incapaz, pois menor de idade, evidencia-se a incompetência do Microssistema para processamento da ação originária a teor do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, que estabelece que o incapaz não pode ser parte nos processos do Juizado Especial, aplicada subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do enunciado no artigo 27 da Lei Federal 12.153/09.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO juizado da infância e juventude. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO HENRIQUE MESSIAS DA SILVA em face de decisão que indeferiu seu pedido liminar para fornecimento de medicamento.
Em suas razões alegou, em síntese, que restou demonstrado nos autos não possuir condições econômicas de arcar com o custo do tratamento. Requereu a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso.
É o relatório.
Decido.
Antevejo incompetência deste Juízo, eis que, consoante referido na petição inicial, o autor, ora recorrente, nasceu em 04/05/2009, contando atualmente com 13 anos de idade.
Depreende-se, portanto, na hipótese em epígrafe, a incompetência do Microssistema para processamento da ação originária a teor do disposto no artigo 8º[1] da Lei 9.099/95, que estabelece que o incapaz não pode ser parte nos processos do Juizado Especial, aplicada subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do enunciado no artigo 27[2] da Lei Federal 12.153/09.
Inclusive, neste sentido, cito precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO, REPRESENTADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009936923, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 22-10-2021).
Também o entendimento do Tribunal de Justiça/RS:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO