Acórdão nº 50059616320208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
| Data de Julgamento | 27 Junho 2022 |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50059616320208210036 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001867835
3ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Criminal Nº 5005961-63.2020.8.21.0036/RS
TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28)
RELATOR(A): Juiz LEANDRO AUGUSTO SASSI
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposot pelo Ministério Público em face da decisão que julgou extinta a punbibilidade de FERNANDO PARAGUASSU RACTZ RESCKE nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em termo circunstanciado para apurar o delito de posse de drogas.
Nas razões recursais, busca a reforma da decisão para que seja dada continuidade ao processamento do termo circunstanciado e designada audiência preliminar (Evento 3 – PROCJUDIC1 – fls. 35/40).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 3 – PROCJUDIC1 – fls. 45/50 e PROCJUDIC2 – fls. 01/02).
Em parecer, o Ministério Público opinou pela declinação da competência para a Turma Recursal Criminal (evento 7).
É o relatório.
Trata-se de apelação interposta em relação à extinção da punibilidade no tocante à pratica do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Adianto desde já que estou por acolher o parecer exarado pela Procuradora de Justiça, tendo em vista se tratar de infração de menor potencial ofensivo, adotando para tanto as razões constantes no parecer ministerial:
Com efeito, o delito de posse de drogas para consumo pessoal é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº Lei 9.099/95.
Por esse motivo, a signatária entende que o presente recurso de apelação deve ser redistribuído para a Turma Recursal Criminal, a qual é competente para apreciar e julgar o recurso acerca do delito de posse de entorpecentes para consumo próprio, a teor do disposto no artigo 82 da Lei dos Juizados Especiais.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse sentido...
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