Decisão Monocrática nº 50060603920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 07-10-2022
| Data de Julgamento | 07 Outubro 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Número do processo | 50060603920228219000 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10026678969
1ª Turma Recursal Cível
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006060-39.2022.8.21.9000/RS
TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
IMPETRANTE: SILVIA HAAG
IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PAROBÉ
EMENTA
embargos de declaração. DECISÃO monocrática que extinguiu mandado de segurança, por inexistente ilegalidade ou arbitrariedade a coibir.
omissão DO ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA NEGADO VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC.
interpretação literal (DA IMPETRANTE) que não encontra supedâneo NO CASO CONCRETO.
embargos desacolhidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.
A embargante refere há omissão no julgamento do mandado de segurança a pretexto de que não foi apontada a causa de afastamento do art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil; também sustenta que no sistema do EPROC é dispensada juntada de procuração quando o processo de origem possui instrumento de mandato.
Todavia, sem razão.
Consigno, inicialmente, que o impetrante nenhum fato novo apresentou, de molde a infirmar os fundamentos da decisão que extinguiu o presente (evento 14, DOC1), que ora ratifico.
Acrescento. Embora o writ tramite pelo sistema EPROC, a embargante não comprovou, como lhe competia, ter sido junto mandato no processo de origem.
De outro lado, a circunstância de o §4º do art. 105 do CPC prever que a procuração outorgada a partir do processo de conhecimento subsiste para todas demais fases do processo não é incompatível com que o juiz, atento ao caso concreto, entenda diferente e determine a renovação do mandato.
Cada caso é um caso. Trata-se de matéria de fato, não de direito, ao juiz do processo competindo, mais que a ninguém, aferir qual a providência mais adequada à hipótese, nos precisos termos do que rezam os incisos do art. 139 do CPC.
Logo, a ele compete deliberar sobre se o instrumento junto (?) atende às prescrições legais ou não, e, sendo o caso, determinar a exibição de um novo.
Reponho trecho da decisão embargada, 'sic':
(...)
"medidas como a ora objeto de impetração devem ser prestigiadas e não desfeitas, também em homenagem aos princípios da imediatidade e da identidade física do juiz da causa, que é quem melhor a conhece."
(...)
Por fim, atendesse de pronto o belicoso patrono a determinação sob exame, seu processo teria...
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