Decisão Monocrática nº 50063650720218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-12-2022
| Data de Julgamento | 02 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50063650720218210028 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002983304
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5006365-07.2021.8.21.0028/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A): Des. EDUARDO JOAO LIMA COSTA
APELANTE: MARIA INES PEIXOTO (AUTOR)
APELADO: BANCO BMG (RÉU)
EMENTA
apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. decisão que declina de competência para Juizado especial cível. recurso inadequado. eQUÍVOCO INESCUSÁVEL.
É caso de não conhecimento do recurso, pois decisão que declina da competência para o Juizado Especial Cível, não extingue o feito, sendo o recurso cabível agravo de instrumento.
Apelo não conhecido.
apelação cível não conhecida, em decisão monocrática.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA INES PEIXOTO contra decisão que declinou de competência para o Juizado Especial Cível nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito nº 50063650720218210028, movida em face de BANCO BMG.
Em suas razões recursais, alega que merece reforma a decisão, haja vista ter indeferido a inicial, declinado de competência e determinado o arquivamento dos autos com baixa.
Sustenta que a decisão do juiz a quo, sobre a causa possuir valor inferior a 40 salários mínimos, devendo tramitar no Juizado Especial Cível, viola a separação dos poderes, pois o juiz não pode dizer "qualquer coisa sobre qualquer coisa" .
Colaciona jurisprudência.
Requer o provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê:
Art. 932. Incumbe ao relator:
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que:
Art. 206. Compete ao Relator:
XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;
Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, resta consolidado por esta Corte.
FATO EM DISCUSSÃO
Objetiva a parte apelante a reforma da decisão que declinou de competência para o Juizado Especial Cível, nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):
Vistos etc.
Compulsando os autos, verifico que é caso de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico:
O acesso ao Poder Judiciário, em qualquer de suas instâncias, é constitucional, e deve dar-se segundo os critérios da lei. Nesta medida regula-se o acesso ao Poder Judiciário, no âmbito da Justiça Comum ou do Juizado Especial Cível, sendo que a opção pelo Juizado Especial Cível justifica-se para renunciar o que exceda a 40 salários-mínimos, conforme o §3.º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
Da opção pelo Juizado Especial Cível, do ponto de vista facultativo, não decorre a possibilidade da opção pela Justiça Comum ou pelo Juizado Especial Cível, segundo bem entenda a parte, arbitrariamente ou sem justificação, porque, ao se considerar assim, dar-se-á à parte o poder de manipular a jurisdição, o que não merece chancela.
A opção pelo procedimento comum ou pelo procedimento especial é qualificada, não abusiva nem arbitrária, sendo que, atualmente predomina a orientação, na doutrina e na jurisprudência, da opção. A meu juízo e com fundamento na experiência forense, esta orientação consolidou-se em outros tempos, submetidos a outra realidade e é hora de revê-la, porque, lastimavelmente, está propiciando abuso e arbítrio recrudescidos pela manipulação da jurisdição e do processo pelas partes ou procuradores.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível...
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