Decisão Monocrática nº 50068001420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
| Data de Julgamento | 28 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50068001420218210017 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003002260
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5006800-14.2021.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO (EXEQUENTE)
APELADO: SERGIO NOLL (EXECUTADO)
EMENTA
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência do e. STJ e desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LAJEADO contra a sentença (evento 18, SENT1) que acolheu a execção de pré-executividade oposta à execução fiscal que move contra SERGIO NOLL, nos seguintes termos:
Em face ao exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade proposta por SERGIO NOLL à execução fiscal que lhe move Município de Lajeado, e declaro a nulidade do débito de contribuição de melhoria descrito na CDA acostada ao ev. 1 julgando extinta a execução fiscal nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC.
Em virtude do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo excipiente, foi o decisum assim integrado (evento 32, DESPADEC1):
Dessa forma, acolho os fundamentos apresentados por SERGIO NOLL, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios, arbritados em valor razoável, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Fixo em 10% sobre o cálculo atualizado do débito.
Sustenta o apelante, em suas razões (evento 22, APELAÇÃO1), que a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização presumida do imóvel em virtude de obra pública, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.466/1983. Diz que, por isso, cabe ao contribuinte o ônus da prova do contrário, isto é, de que não houve valorização do bem, na esteira da jurisprudência que colaciona. Reitera que, no caso dos autos, realizada a pavimentação de via pública que atende o imóvel do contribuinte, cabe a ele demonstrar que não ocorreu o fato gerador da contribuição de melhoria. Assinala que a cobrança foi autorizada pela Lei Municipal nº 9.373/2013 e que o Edital nº 15/2013 - SEPLAN preenche os requsitos previstos no DL nº 195/1967, além de ter sido o contribuinte regularmente notificado. Requer o provimento do apelo.
Contrarrazões no evento 40, CONTRAZ1.
Remetidos os autos a esta Corte, vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Nego provimento em julgamento monocrático, porquanto há entendimento consolidado nesta Corte e no e. STJ sobre o tema (artigo 206, XXXVI, do RITJRS e Súmula 568 do e. STJ).
Inicialmente, impende salientar que a contribuição de melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica.
É o que se depreende do texto do art. 150 da Constituição da República, que dispõe:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A exigência desse tributo pressupõe, pois, a realização da obra e a efetiva valorização imobiliária, bem assim a estrita observância dos requisitos previstos na legislação para o procedimento do lançamento do crédito tributário e da respectiva cobrança.
Em razão disso, seu fato gerador é considerado misto. É o que afirma abalizada doutrina:
Fato gerador misto. Considerando que fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação principal (art. 114 do CTN), tem-se que o fato gerador da contribuição de melhoria é misto. Pressupõe tanto a realização da obra (fato vinculado à atividade do Poder Público) como a valorização imobiliária (fato que diz respeito ao contribuinte). Realmente, a atividade do Poder Público, por si só, embora necessária, não é suficiente para o surgimento da obrigação tributária, pois se exige, também, a valorização imobiliária decorrente; da mesma maneira, a valorização imobiliária, embora necessária, não é suficiente para o surgimento da obrigação tributária, pois tem de ter decorrido da obra pública. Não é correto, pois, dizer-se que o fato gerador da contribuição de melhoria é vinculado ou que é não-vinculado, pois qualquer destes enquadramentos levaria a equívoco. O fato gerador da contribuição de melhoria, em verdade, é misto.1
A valorização imobiliária, portanto, é imprescindível para que esteja caracterizada a obrigação tributária, porquanto...
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