Decisão Monocrática nº 50079940220198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50079940220198210023 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003270007
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5007994-02.2019.8.21.0023/RS
TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA AVENÇA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO, COLOCANDO FIM À LIDE, SEM NADA ESTABELECEREM A RESPEITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL, POR SENTENÇA, RESTOU HOMOLOGADO NA FORMA DO ART. 487, III, DO CPC, CADA PARTE, POR REGRA, DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO, POIS O AJUSTE CARACTERIZA-SE POR CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO OCORRENDO DECAIMENTO. 2. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação interposta por DILNEI F. DE S. contra sentença que, apreciando ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, que lhe é movida por PAULA F. D., e ação anulatória de escritura pública de união estável por ele proposta contra PAULA F. D., julgou procedentes os pedidos da primeira ação para declarar a dissolução da união estável em 31/01/2019 e homologar a partilha de bens nos termos acordados na peça das fls. 80/81 dos autos nº 023/1.19.0002568-4 (eproc nº 5007994-02.2019.8.21.0023 ); e, com relação à segunda demanda (ação anulatória), homologar o acordo das fls. 80/81 (eproc nº 5007962-94.2019.8.21.0023) (evento 3, PROCJUDIC3, fls. 26/33 - originário).
Nas razões recursais, sustenta que as partes ingressaram com processos mútuos, discutindo acerca de existência, ou não, da união estável havida entre eles, tendo em vista que elaborada para fins de facilitação de visitas à filha menor. Assinala que peticionaram pugnando pela homologação de acordo em ambos os processos, mas sem condenação da parte adversa em consectários legais. Refere que a sentença, todavia, "teve o escopo condenatório e não homologatório como requerido entre as partes". Refere que a parte final da sentença "foi procedida da condenação das partes em honorários de sucumbência, onde gerou dever obrigacional não estipulado no referido acordo". Afirma que por se tratar de sentença homologatória de transação entre as partes, nao há falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que cada parte assumiu responsabilidade pelo pagamento de seus procuradores. Nesses termos, postula o provimento do recurso para reformar a sentença no tocante à obrigação de pagamento de honorários de sucumbência em ambos os processos (evento 3, PROCJUDIC3, fls. 41/44 - originário).
Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões.
Nesta instância recursal, o Ministério...
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