Decisão Monocrática nº 50092266520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50092266520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001663065
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5009226-65.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Administração de herança
RELATOR(A): Desa. VERA LÚCIA DEBONI
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. INIDONEIDADE DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISTO QUE ESCAPA ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.015, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adelina Rosa Pacheco Farias, inconformada com decisão da 3ª Vara Cível de Gravataí, nos autos de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, a qual declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à comarca de Pelotas.
Aduziu a recorrente, em síntese, que a competência relativa não pode ser declinada de ofício, de modo que não pode prevalecer a decisão agravada. Explanou que ajuizou o pedido de alvará na comarca de Gravataí porque é onde possui domicílio. Aduziu que é também na aludida Comarca que tramita a sua ação de interdição. Destacou que o pedido de alvará é mero procedimento de jurisdição voluntária, não havendo litígio ou discussão de direito sucessório ou partilha de bens. Defendeu, assim, que não é necessário que o processo tramite na comarca em que era domiciliado o de cujus. Pugnou, nesses termos, seja dado provimento ao recurso, fixando-se a competência da 3ª Vara Cível de Gravataí.
Vieram os autos conclusos em 24/01/2022 (evento 3).
É o relatório. Decido.
Em que pesem os argumentos expendidos pela agravante, o presente recurso não merece ser conhecido.
Ocorre que não é cabível a interposição de agravo de instrumento de decisão declinatória de competência, por se tratar de hipótese que não está prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Registre-se, quanto ao ponto, que não se desconhece a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo, no Código de Processo Civil vigente, poderiam ser elastecidas, mitigando-se o princípio da taxatividade, mas não é esse o entendimento desta Câmara, consoante se infere dos seguintes arestos:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENT...
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