Decisão Monocrática nº 50100875120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-01-2022
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50100875120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001657475
6ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5010087-51.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Seguro
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
AGRAVANTE: BEATRIZ DO NASCIMENTO GOMES
AGRAVADO: MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIAL. Art. 98, caput, c/c art. 99, §§2° e 3°, CPC. critério. renda mensal inferior a cinco salários mínimos. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. benefício concedido. RECURSO provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
BEATRIZ DO NASCIMENTO GOMES maneja agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, movida em desfavor de MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, indeferiu pedido de gratuidade judicial.
Em resumo, sustenta auferir mensalmente valor que se encontra abaixo do teto exigido pela maioria das câmaras julgadoras do TJRS para a concessão do benefício em comento. Colaciona jurisprudência e discorre sobre o benefício em questão, além da necessidade de concessão deste para efetivar seu direito de acesso à justiça. Após tecer outras considerações, pugna pelo provimento do recurso.
A relação processual não foi angularizada na origem.
É o breve relatório.
De forma objetiva, adianto o provimento do recurso.
A previsão Constitucional assentada no artigo 5º, inciso LXXIV, determina ao Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de fundos.
O Código de Processo Civil, por sua vez, consigna, em seu art. 98, caput, e art., 99, §§ 2° e 3°:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Sob esse prisma, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido quando a parte restar impossibilitada de recorrer ao Judiciário em razão de sua situação financeira, isto é, comprometer seu próprio sustento ou familiar quando do pagamento das custas processuais, sendo desnecessária a condição de miserabilidade ou pobreza, pois relevante apenas que a situação econômica momentânea lhe impossibilite de satisfazer eventual ônus sucumbencial, mostrando-se pertinente consignar que a declaração de pobreza não tem caráter absoluto para concessão do benefício,...
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