Decisão Monocrática nº 50105426720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50105426720198210033 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001691974
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5010542-67.2019.8.21.0033/RS
TIPO DE AÇÃO: Estupro
RELATOR(A): Des. SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
ECA. ESTUPRO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. infrator que completou 21 anos. perda de objeto. Tendo o autor do ato infracional completado 21 anos, torna-se imperiosa a extinção do processo, pois o art. 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece esse limite de idade para a aplicação De medida socioeducativa. Incidência do art. 2º, parágrafo único do ECA. Processo extinto sem exame do mérito.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de irresignação ELIAS M. S. S. com a r. sentença que julgou procedente a representação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 213 do Código Penal e aplicou-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com tratamento psiquiátrico e psicológico.
Sustenta o recorrente que a prova coligida é frágil e insuficiente para agasalhar a procedência da representação, havendo apenas a palavra da vítima. Diz que o recorrente não registra antecedentes por envolvimento em ilícitos sexuais, e que, conforme demonstrado, ELIAS sofre de patologia grave - ESQUIZOFRENIA e RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F20.0, F20.8, F71.1), que o incapacita para entender e compreender o caráter ilícito dos fatos. Pretende seja reformada a sentença atacada para ser absolvido e ou, então, seja aplicada apenas as medidas de proteção. Pede o provimento do recurso.
Intimado, o agente ministerial ofereceu contrarrazões pedindo a confirmação da sentença.
A sentença foi mantida e os autos subiram.
Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça pedindo o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático e adianto que estou acolhendo o recurso, mas por razões diversas daquelas elencadas no recurso.
Com efeito, constato que o infrator nasceu no dia 27 de janeiero de 2001 e, como já...
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