Decisão Monocrática nº 50111384520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
| Data de Julgamento | 05 Maio 2023 |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50111384520228210001 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003721793
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5011138-45.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Nomeação
RELATOR(A): Des. RUI PORTANOVA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. identificação da ação que vai substituído por curatela.
de acordo com O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a pessoa com deficiência pode ser submetida a ação indicada como curatela e não COMO constou na SENTENÇA. desse modo, a sentença vai alterada apenas para substituir o termo indicado na sentença para palavra "curatela".
apelo provido por decisão monocrática.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de pedido de curatela de DANIEL proposta por VILMA.
A sentença acolheu o pedido inicial para "para, ressalvados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao labor de forma geral, decretar a interdição, em relação aos atos da própria saúde, do patrimônio e dos negócios de DANIEL SILVA FURTADO, nomeando-lhe curadora VILMA SILVA, sob compromisso.” (evento 67, SENT1).
DANIEL apelou, representado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial. Alegou que não há mais que se falar em decretar a interdição, em atenção à adequação legislativa provocada pela norma em comento, tendo em vista que o vocábulo interdição relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos patrimoniais e existenciais da pessoa, enquanto deveria ser uma promoção da autonomia do curatelando, sendo adequado o uso do termo curatela." (evento 67, SENT1).
Vieram contrarrazões (evento 58, CONTRAZAP1).
O Ministério Público promoveu pelo provimento do recurso (evento 74, RAZAPELA1).
É o relatório.
No rigor, o presente apelo não ataca o mérito da sentença apelada, mas o termo usado pela sentença para designar a limitação da capacidade do curatelado. O apelante defende que em vez de "interdição" deve ser usado "curatela".
Ele tem razão.
A Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, alterou a legislação no que tange à capacidade civil.
A partir da referida lei, não mais se cogita de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, que estão sujeitas apenas à curatela por incapacidade relativa.
É o que se extrai do art. 84,§1º, do...
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