Decisão Monocrática nº 50126883020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-01-2022
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 50126883020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001667000
3ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5012688-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)
RELATOR(A): Juiz LEANDRO AUGUSTO SASSI
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA para julgamento é da 4ª câmara criminal deste tribunal de justiça. artigo 29, inciso ii, alínea 'm', do ritjrs.
competência declianada.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar em favor de RICARDO KEHL DA SILVEIRA, contra ato do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS, ora apontado como autoridade coatora.
Aduz o impetrante na inicial, em estreita sinopse: a inexistência dos requisitos para ensejar o decreto da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por fim, refere ser o paciente pessoa não reincidente.
Elencando tais razões, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, em sede liminar, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade. Postula que, ao final, a ordem seja concedida de forma definitiva.
Em 27 de janeiro de 2022, foi indeferida a liminar pleiteada, em regime de plantão.
Da análise dos autos autos, verifica-se que o paciente teve decretada prisão preventiva em seu desfavor pela prática, em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Evento 12 - autos eletrônicos nº 5000244-33.2022.8.21.0155).
Desta forma, tenho que os delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03, trata-se de crime da Lei de Armas, cuja competência para julgamento é da 4ª Câmara Criminal, nos termos do art. 29, inc. II, alínea “m”, do RITJRS:
Art. 29. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:
I – às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras:
a) crimes contra a pessoa;
b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06);
c) crimes contra a honra.
II – À 4ª Câmara:
1 – competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais (Constituição Federal, art. 29, inciso X);
2 –...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO