Decisão Monocrática nº 50156459720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
| Data de Julgamento | 19 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50156459720198210019 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002183292
22ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5015645-97.2019.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
RELATOR(A): Des. MIGUEL ANGELO DA SILVA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TEMA 793/STF. TESE REINTERETADA PELA 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ao reinterpretar o Tema 793 da repercussão geral em 22-03-2022, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a necessidade de se incluir a União no polo passivo não só das ações que visem à obtenção de medicamentos não padronizados, mas também daquelas atinentes a fármacos padronizados de competência da União, ou oncológicos, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
Situação concreta em que se discute a dispensação de fármaco cujo financiamento cabe à União, devendo-se oportunizar à parte autora que inclua aquela no polo passivo do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, ainda que disso resulte posterior deslocamento de competência à Justiça Federal.
Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, acaso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
APELO DO ESTADO DO RS PROVIDO EM PARTE.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1 - De início, reporto-me ao relatório do parecer ministerial exarado nesta instância revisora, que sumariou a espécie nestes termos (evento 8, PARECER1), "in verbis":
"Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Novo Hamburgo, contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada por Pietro Dariu Correa, representado por sua genitora Karina Vanessa Thomaz Correa, julgou procedente o pedido formulado, condenando os demandados ao fornecimento do tratamento ortodôntico prescrito ao autor pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde. A julgadora de origem condenou o Município de Novo Hamburgo ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC, os quais devem ser recolhidos ao FADEP (Evento 25 dos autos de origem).
Em suas razões recursais, o Município de Novo Hamburgo busca a reforma da decisão. Sustenta a impossibilidade de condenação aos honorários fixados e, subsidiariamente, a sua minoração. Invoca os dispositivos legais a amparar sua pretensão. Menciona jurisprudência. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso (Evento 35 dos autos de origem).
Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul também busca a reforma da decisão. Defende, em suma, a sua ilegitimidade. Aduz que as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, as quais possuem efeito vinculante, devem ser observadas no caso concreto. Discorre sobre a responsabilidade dos entes públicos. Invoca os dispositivos legais a amparar sua pretensão. Menciona jurisprudência. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso (Evento 36 dos autos de origem).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 41 dos autos de origem)."
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
Uma vez verificada a aplicação do Tema 793/STF à espécie, as partes foram intimadas, em conformidade com o disposto no art. 10 do CPC (evento 10, DESPADEC1).
Os réus manifestam nos (evento 15, PET1) e (evento 16, PET1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2 - Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
O agravo de instrumento comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC.
In casu, a parte autora postula o fornecimento de TRATAMENTO ORTODÔNTICO para extensão maxilar e tratamento de mandíbula por meio de máscara facial em decorrência de ser portadora de SÍNDROME DE APERT (CID 10 Q87.0)
O tratamento postulado na petição inicial (INSTALAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO) foi incorporado à política do SUS, estando inserido no Sistema de Gerenciamento de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP1) como procedimento de Alta Complexidade, cujo financiamento é realizado pelo componente financeiro da MAC (Média e Alta Complexidade).
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento de que:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
O Ministro EDSON FACHIN, designado para redigir o acórdão, em seu voto, estabeleceu as seis conclusões abaixo listadas (acórdão ainda não publicado):
“1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal;
2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO