Decisão Monocrática nº 50157106220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-01-2023
| Data de Julgamento | 27 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50157106220238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003247822
6ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5015710-62.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATOR(A): Des. GELSON ROLIM STOCKER
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. benefício da gratuidade da justiça. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO.
Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49).
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO.
ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A., assim decidiu pelo indeferimento da concessão do beneplácito da Gratuidade da Justiça no evento 4, DESPADEC1 dos autos da Origem:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000353-84.2023.8.21.0002/RS
AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
RÉU: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Por essa razão, a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário.
O Código de Processo Civil em vigor, em seu artigo 99, § 2º, prevê a possibilidade do magistrado indeferir o benefício quando não preenchidos os seus pressupostos legais, sendo necessária, apenas, a prévia intimação da parte para a demonstração da carência financeira afirmada.
No caso dos autos, o autor, que é advogado atuante na Comarca, com muitos processos ativos em seu nome, trouxe aos autos cópia das últimas DIRPF's entregues ao Fisco. Ocorre que, analisando as DIRPF's, percebo que não consta rendimento algum referente à atividade da advocacia.
Além disso, dos extratos bancários juntados, vê-se que o causídico possui frequente movimentação financeira, inclusive, por vezes recebe em sua conta bancária, valores que em muito extrapolam a alegada renda mensal de R$ 1.500,00, descrita na Declaração de Imposto de Renda, quantias que, na mesma data, ou no dia posterior são sacadas.
Inclusive, em outra ação também distribuída a essa Vara, tombada sob o n.º 50000523-90.2022.8.21.0002, ao longo da petição inicial, relata que teria deixado de receber R$ 3.000,00 de honorários, requerendo ainda indenização nesse valor a título de danos materiais, o que leva a crer que seu labor lhe oportuniza rendimentos além do que consta em sua declaração, que por possuir presunção relativa, perde no caso, sua credibilidade.
Assim, impossível concluir pela hipossuficiência do autor. Nesse sentido, cito recentes julgados que mantiveram a decisão de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ao autor deste feio, em processos semelhantes, vajamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR O PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. Caso dos autos em que a narrativa do autor restou infirmada por conta de elementos contrários ao direito postulado. Decisão da origem que bem observou os ditames do artigo 99, § 2º, do CPC, sendo impositiva sua manutenção. Não demonstrada a necessidade, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50663397420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-08-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. A concessão do beneplácito da assistência gratuita não dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante.No caso concreto, os rendimentos da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO REFLETEM A EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, POIS NADA INDICA QUANTO AOS VALORES PERCEBIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM DESCOMPASSO COM a movimentação financeira que consta nos extratos bancários.Não bastasse, verifica-se que o autor, litigando em causa própria, ajuizou 10 (dez) ações com os mesmos pedidos e causas de pedir, quando poderia e deveria, com base no princípio da cooperação, concentrar a pretensão em uma única demanda, devendo, pois, ao menos arcar com as custas processuais pela movimentação da máquina judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52547093720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-12-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. I- A concessão do beneplácito da gratuidade não dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante. II- No caso concreto, os rendimentos da declaração de imposto de renda não refletem a efetiva condição financeira do autor, pois nada indica quanto aos valores percebidos no exercício da advocacia, em descompasso com a movimentação financeira que consta nos extratos bancários. III- Não bastasse, verifica-se que o...
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