Decisão Monocrática nº 50172187720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50172187720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001767039
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5017218-77.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO verificada. pagamento Das CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O PAGAMENTO. 4. NO FEITO EM COMENTO, DEMONSTRADA QUE A SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO É MOMENTÂNEA, CABÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 5. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA .
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SALETE V. contra a decisão que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por VILMO V., indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 40, DESPADEC1, da origem).
Afirma, resumidamente, impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas, alegando que o acervo patrimonial a ser partilhado possui pouca liquidez, retirando do imóvel o sustento familiar. Nesses termos, pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária, e subsidiariamente, o pagamento das custas ao final.
É o relatório.
Decido.
2. Decido monocraticamente com amparo no art. 932 do CPC.
Acerca do tema em debate nos autos, este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio e não dos herdeiros ou da pessoa nomeada inventariante, pessoalmente.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR ÁREAS RURAIS E SEMOVENTES, HAVENDO EXPLORAÇÃO QUE RENDE FRUTOS, BEM COMO QUE A AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA É SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TODAVIA, DIANTE DO RISCO DE EFETIVO DANO, PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, JUSTIFICA-SE AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50241724220228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 15-02-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ...
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