Decisão Monocrática nº 50177761520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2023
| Data de Julgamento | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 50177761520238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003425216
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5017776-15.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Erro médico
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI
SUSCITANTE: 1º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
SUSCITADO: 2º JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação indenizatória. pretensão alicerçada em suposto erro médico. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 817/2020 DO COMAG.
A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É ALICERÇADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO ACESSO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. assim, O FEITO DEVE TRAMITAR NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA 10º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 817/2020 DO COMAG.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1º JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE diante da remessa dos autos pelo 2º JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.
Sustenta, em apertadíssima síntese, que o feito remetido não se enquadra na sua competência, porquanto não há pedido de acesso à saúde pública, tratando-se de pretensão meramente indenizatória por suposto erro médico (evento 13, DESPADEC1).
Recebido o conflito, foi nomeado o juízo suscitante para a prática dos atos urgentes (evento 6, DESPADEC1).
O juízo suscitado deixou de prestar informações solicitas (evento 10, CERT1).
O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela procedência do conflito (evento 13, PROMOÇÃO1).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Analisando a exordial (evento 1, INIC1), verifico que se trata de ação movida em desfavor do HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC – UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE por meio da qual a autora busca ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico.
Adianto que, após compulsar e examinar os autos, vislumbrei razões que justificam a procedência do conflito.
Considerando, aliás, que a temática controvertida foi examinada com objetividade e lucidez pela ilustre Procuradora de Justiça atuante neste feito, Doutora Ivete Brust, peço vênia para transcrevero seu bem lançado parecer (evento 13, PROMOÇÃO1), usando-o como razões de decidir para...
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