Decisão Monocrática nº 50178345220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50178345220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001734568
5ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5017834-52.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Marca
RELATOR(A): Desa. ISABEL DIAS ALMEIDA
AGRAVANTE: SPIN MASTER LTD
AGRAVADO: YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. propriedade industrial e intelectual. efeito SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.
2. Pretensão da parte embargante de ver rediscutidos os fundamentos constantes da decisão de recebimento do recurso, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SPIN MASTER LTD contra a decisão objeto do evento 06 que, nos autos do agravo de instrumento interposto em desfavor de YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Em suas razões (evento 11), a embargante aduz que a decisão está maculada por "vício de ausência de fundamentação", já que esposou, "em breve análise, nas mesmas razões de decidir adotadas na decisão de primeiro grau". Diz que não houve o enfrentamento do efeito vinculante da Súmula 33 do STJ e tampouco demonstrada a existência de distinção que autorize sua inaplicabilidade. Pugna pelo acolhimento dos embargos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso, inexiste o alegado vício no que diz respeito à fundamentação da decisão embargada.
Os motivos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO