Decisão Monocrática nº 50187508620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-07-2022
| Data de Julgamento | 13 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50187508620228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002436168
22ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5018750-86.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Oncológico
RELATOR(A): Des. MIGUEL ANGELO DA SILVA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGRAVADO: THIAGO ALVES PALMA DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LACOSAMIDA. FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA 793/STF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.
Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.
Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.
Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1 - De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie (evento 41, PARECER1), “verbis”:
"Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, contra a decisão monocrática que, ao julgar o agravo de instrumento interposto por ele contra THIAGO ALVES PALMA DA SILVA, deu parcial provimento ao recurso para confirmar a decisão lançada no Evento 6 (Evento 20, DECMONO1).
Em suas razões, o embargante sustenta que há omissão, erro material e contradição na decisão monocrática proferida nos autos, pois deve ser chamado ao processo o plano de saúde do autor (IPE-SAÚDE), sendo direcionado a este a responsabilidade pelo fornecimento e/ou pagamento, razão pela qual deve o Município de Porto Alegre ser excluído da lide. Outrossim, em vista do fármaco não fazer parte do rol de medicamentos do SUS, deve ser redirecionada e incluída a União no presente feito, sendo consequentemente direcionado à Justiça Federal os autos e excluído o Município de Porto Alegre, revogando-se a liminar concedida em face da municipalidade. Pede, portanto, o acolhimento dos presentes embargos (Evento 30, EMBDECL1).
Oportunizada resposta ao embargado (Evento 32, DESPADEC1), apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Evento 37, CONTRAZ1)."
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desacolhimento dos embargos de declaração.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2 – Conheço do recurso, atendidos seus pressupostos de admissibilidade.
Entretanto, estou em desacolhê-lo – adianto de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do “decisum” embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões.
De ressaltar que somente é atacável na estreita via dos aclaratórios a contradição interna, ou seja, aquela entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado. Nesse sentido: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, ou seja, no próprio julgado, e não entre este e o entendimento do recorrente ou de outros julgados” (excerto da ementa do EDcl no AgInt no AREsp 938.333/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018).
“In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada na decisão monocrática impugnada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois...
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