Decisão Monocrática nº 50196177920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2022
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50196177920228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001707419
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5019617-79.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões
RELATOR(A): Desa. MATILDE CHABAR MAIA
AGRAVANTE: JULIANA ROSA DE MELO
AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública.
COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA ROSA DE MELO em face da decisão interlocutória do evento 3 dos autos de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC.
É o relatório.
2. Da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que se trata de processo ajuizado em 14 de janeiro de 2022 e em trâmite perante o Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Assim, considerando que a decisão agravada foi proferida junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (evento 3, autos de origem), resta afastada a competência do Tribunal de Justiça para a análise do indeferimento da tutela antecipada, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 03/20121 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça e artigo 41 da Lei nº 9.099/952.
Dessa forma, o recurso dever ser remetido a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública para análise da insurgência.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Como se vê dos elementos dos autos, a ação tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira das Missões, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A teor dos artigos 3º, 4º, 17 e 27 da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e...
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