Decisão Monocrática nº 50199509420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação |
| Número do processo | 50199509420238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003265027
21ª Câmara Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5019950-94.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RELATOR(A): Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
EMBARGANTE: GROSSI DIESEL LTDA
EMENTA
embargos de declaração. omissão verificada. tutela antecipada recursal. efeito suspensivo ativo que deve ser deferido.
Em certos casos, a simples concessão do efeito suspensivo é ineficiente, tornando-se necessária a antecipação da tutela recursal, ou seja, a concessão do efeito suspensivo ativo. caso dos autos.
embargos de declaração acolhidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
GROSSI DIESEL LTDA. opõe embargos de declaração, soba a alegação de omissão na decisão que deferiu a atribuição do efeito suspensivo à apelação.
Narra que fora requerido o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação. Afirma que, não concedida a antecipação de tutela requerida, não conseguirá sustar os efeitos da sua inscrição em dívida ativa, tampouco participar das licitações relacionadas no pedido inicial. Requer seja sanada a omissão, para que seja deferido o pedido do efeito suspensivo ativo à apelação.
É suscinto relatório.
Com razão o embargante.
Vê-se. do pedido inicial do Mandado de Segurança, requerimento expresso acerca da antecipação de tutela, in verbis:
32. ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão da liminar, INAUDITA ALTERA PARTE, para que à Autoridade Coatora se abstenha de exigir a “complementação do ICMS/ST” em função da “pauta fiscal congelada”, sendo cabível a cobrança desse adicional apenas quando o “preço na bomba” for superior aos “preços médios RS”, resguardado o direito do Fisco de exigir eventual diferença de imposto após aplicados os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) “...obtidos por meio de pesquisa de preços realizada quinzenalmente com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em aproximadamente 490 municípios gaúchos, refletindo, portanto, os preços praticados pelos estabelecimentos...”
Ainda, no incidente de efeito suspensivo à apelação, ratificado o pedido, nos seguintes termos:
12. ANTE O EXPOSTO, requer:
a) seja agregado efeito suspensivo ativo à apelação,...
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