Decisão Monocrática nº 50208464020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-02-2023
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 50208464020238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003314979
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5020846-40.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução
RELATOR(A): Desa. DEBORAH COLETO A DE MORAES
SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
SUSCITADO: 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO de contrato DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS para intermediação de compra e venda de bem imóvel. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em face do 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação de resolução de contrato, ajuizada por BARZ & CIA LTDA, movida em desfavor de MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. O Juízo suscitante argumenta que o objeto da lide refere-se à "resolução de contrato de prestação de serviços de assessoria na compra e venda de garantia judicial e assessoria tributária", de modo que o foro competente para processamento e julgamento da presente ação é o do domicílio do réu, o qual está abrangido pela competência funcional do Foro Central, onde foi originariamente distribuída. Requer, assim, a procedência do conflito negativo de competência.
É o relatório.
O presente conflito negativo de competência comporta apreciação de plano, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.
Contextualizando, se trata de ação de resolução de contrato ajuizada perante o Juízo do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, de modo que fora declinada a competência ao Juízo do Foro Regional do Alto Petrópolis, sob o argumento de que o bem imóvel, objeto do contrato cuja rescisão se pretende, está situado em local de abrangência do Juízo suscitante.
Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis suscitou conflito negativo de competência, argumentando que o contrato firmado entre as partes cinge-se à prestação de serviços para intermediação de compra e venda de bem imóvel para fins de garantia judicial, de modo que...
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