Decisão Monocrática nº 50209333020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
| Data de Julgamento | 02 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50209333020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002531757
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5020933-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Adjudicação
RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL
AGRAVANTE: VEDANA & VEDANA LTDA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMARGO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VEDANA & VEDANA LTDA, em que é agravado o MUNICÍPIO DE CAMARGO, em face de decisão que indeferiu a medida de manutenção de posse pleiteada, determinando a sua reintegração de posse em favor da agravada (evento 15, DESPADEC1).
Inconformada, alega a parte recorrente que a decisão deve ser reformada, posto que não considerou analisar os argumentos da agravante que exporiam a necessidade de um prazo maior para implemento das condições oriundas da concessão de uso do imóvel lograda através da Lei Municipal n. 1.888/2019. Argumenta que, diante da crise econômica gerada pela pandêmia do COVID, se tornou inviável atender à contrapartida ao benefício, que estipula como requisito a geração de 3 empregos diretos e o faturamento inicial anual não inferior a R$ 140.000,00. Ressalta que foi notificada a apresentar resultados no mês de maior agravamento nos casos de COVID, em fevereiro de 2021. Pede o provimento (evento 1, INIC1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1).
O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (evento 14, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas, quando do recebimento do recurso pelo Desembargador Eduardo Uhlein, integrante da colenda 4ª Câmara Cível, que ao fim acabou por declinar da competência, vindo os autos a minha relatoria,, e ao indeferir a tutela recursal requerida, disse o eminente Magistrado:
"A questão envolve diversos aspectos, e que reclamam, em princípio, cognição aprofundada. Mesmo que se reconheça a infringência aos termos da concessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº 1.888/2019 em decorrência da inobservância do art. 3º, através do qual se obrigou a empresa agravante a (i) gerar inicialmente 03 (três) empregos diretos e (ii) gerar um faturamento anual inicial não inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com estimativa de crescimento gradativo de 10% ao ano (Evento 1, OUT4), parece relevante considerar-se a crise sanitária e humanitária global e os efeitos negativos notórios nas atividades empresariais decorrentes das medidas de contenção do tipo lockdown.
Mas também é certo que para isso a empresa fora notificada, quando poderia ter exercido o seu direito de defesa e contraditorio anteriormente à rescisão do pacto administrativo, preferindo, entretanto, silenciar, e dando ensejo à resolução do contrato de cessão do próprio municipal, do que é consequência a reintegração de posse em favor do ente público.
Ocorre que, no particular, o mandado de reintegração de posse e citação já teve o seu efetivo cumprimento, sendo o Município agravado reintegrado na posse do imóvel em 03/12/2021, certificada pelo Oficial de Justiça a remoção, pela empresa, dos bens de valor e maquinários que ocupavam o imóvel (Evento 45, CERTGM1).
Cumprida a liminar reintegratória concedida na origem, inafastável o reconhecimento de que, no atual momento, inexiste situação de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação à empresa agravante, o que aponta para o recebimento do agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo.
Caberá ao Colegiado, no julgamento final do recurso, avaliar a situação como um todo e, eventualmente, decidir pelo retorno ao status quo ante."
Declinada a competência e vindo os autos a meu gabinete, não concluo em...
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