Decisão Monocrática nº 50224186520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
| Data de Julgamento | 28 Junho 2022 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50224186520228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002353526
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5022418-65.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Juiza JANE MARIA KOHLER VIDAL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. AUTORIZADO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO REFORMADA.
A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL.
O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM ACARRETAR SACRIFÍCIO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.
EM AÇÃO DE INVENTÁRIO AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. VERIFICADO QUE OS BENS DEIXADOS SÃO DE BAIXO VALOR, CUMPRE DEFERIR O BENEFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENTIL W., nos autos da ação de inventário dos bens deixados por AMALIA C.W., contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, autorizando o pagamento das custas ao final (processo 5000824-24.2021.8.21.0050/RS, evento 9, DESPADEC1).
Sustenta o recorrente que o Espólio faz jus ao benefício de gratuidade, pois existem apenas dois bens a inventariar de baixo valor. Alega que os herdeiros não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pede o provimento do recurso para deferir o benefício da AJG (processo 5022418-65.2022.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1).
O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (processo 5022418-65.2022.8.21.7000/TJRS, evento 4, DESPADEC1).
Com vista dos autos, a Douta Procuradoria de Justiça deixa de opinar em razão da matéria (processo 5022418-65.2022.8.21.7000/TJRS, evento 18, PROMOÇÃO1).
Em razão da minha convocação para atuar na 7ª Câmara Cível, os autos foram redistribuídos.
É o relatório.
Considerando a orientação jurisprudencial desta 7ª Câmara Cível, passo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Corte.
Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO