Decisão Monocrática nº 50234222920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-09-2022
| Data de Julgamento | 05 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50234222920208210010 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002677085
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5023422-29.2020.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: Câmbio
RELATOR(A): Des. MARCO ANTONIO ANGELO
APELANTE: ADRIANO LUIZ TOME (EMBARGANTE)
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Tratando-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial relativo a contratos de câmbio firmado com instituição financeira, o envolvimento de contrato de câmbio não leva ao enquadramento na subclasse “Direito Privado Não Especificado”. Com efeito, o recurso enquadra-se na subclasse “Negócios Jurídicos Bancários”, cuja competência para julgamento é das 23ª e 24ª Câmaras Cíveis e das Câmaras Cíveis integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme o artigo 19, VII, c, IX, i, X, e XI, d, do RITJRS.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANO LUIZ TOME em face da sentença prolatada nos embargos que opõe à execução movida por BANCO DO BRASIL S/A.
O presente recurso foi distribuído inicialmente para o Excelentíssimo Desembargador Altair de Lemos Júnior, atuante na 24ª Câmara Cível, na subclasse "negócios jurídicos bancários".
O referido reator declinou da competência sob o fundamento de que os embargos foram opostos à execução de contrato de câmbio, o que ensejaria o enquadramento do processo na subclasse "direito privado não especificado", envolvendo matéria que refoge à competência da 24ª Câmara Cível.
É O RELATÓRIO.
PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Muito respeitando o entendimento do Excelentíssimo Desembargador Altair Lemos Júnior, a declinação da competência com a consequente redistribuição do processo ao signatário não pode ser acolhida no caso dos autos.
A definição da Câmara competente do Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso depende da matéria litigiosa, razão pela qual deve ser considerado o pedido e a causa de pedir lançados na petição inicial.
No caso, cuida-se de embargos opostos à execução de "Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos" e de "Contrato de Câmbio" firmados todos com instituição financeira (docs. "CONTR3", "OUT4" e "OUT5" do Evento 01 do processo de execução n. 5008085-34.2019.8.21.0010).
Nesse contexto, o pedido e causa de pedir envolvem títulos executivos extrajudiciais decorrentes de contratos de crédito com instituição financeira.
Destaca-se que o fato de envolverem negócios jurídicos em moeda estrangeira não afasta o enquadramento na subclasse "negócios jurídicos bancários", em especial tratando-se de fornecimento de produtos e serviços por instituição financeira.
Assim, o processo enquadra-se na subclasse “negócios jurídicos bancários”, cuja competência para julgamento é das 23ª e 24ª Câmaras Cíveis e das Câmaras Cíveis integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme o artigo 19, VII, c, IX, i, X, e XI, d, do RITJRS, in verbis:
Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: (...)
VII – às Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível (11ª e 12ª Câmaras Cíveis): (...)
c) negócios jurídicos bancários. (...)
IX – às Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (15ª e 16ª Câmaras Cíveis): (...)
i) negócios jurídicos bancários. (...)
X – às Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e do 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões sobre bens imóveis: (...)
XI – às 23ª e 24ª Câmaras Cíveis: (...)
d) negócios jurídicos bancários. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2018)
Nesse sentido, transcrevo precedentes envolvendo contratos de câmbio cujos recursos foram enquadrados na subclasse "negócios jurídicos bancários" e julgados pela 23ª e 24ª Câmaras Cíveis:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CÂMBIO. Gratuidade de justiça. Demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas do processo, deve ser deferida a gratuidade de justiça. Art. 98 do CPC.Capitalização diária. Abusividade caracterizada.Comissão Flat. Ausência de abusividade.Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos inviável. Aplicação da Súmula 472 do STJ.Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50016081120188210016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 26-04-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PROTESTO HÍGIDO. O CONTRATO DE CÂMBIO PROTESTADO POR OFICIAL COMPETENTE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 4.728/65. É VÁLIDO O PROTESTO REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEIÇÃO DE FORO NO LOCAL EM QUE OCORREU O PROTESTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE CÂMBIO, A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.492/97. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50076754620198210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 24-09-2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. - CÉDULA DE CÂMBIO BB Nº 15.558.549, CELEBRADA EM 01/06/2017, NO VALOR CORRESPONDENTE DE R$ 999.750,00. PENHORA DE MAQUINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO V, DO CPC/15, PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS É IMPRESCINDÍVEL QUE SE COMPROVE A SUA NECESSIDADE E UTILIDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CÉDULA DE CÂMBIO BB Nº 15.558.549, CELEBRADA EM 01/06/2017, NO VALOR CORRESPONDENTE DE R$ 999.750,00, À ÉPOCA (EVENTO 1 - DOC. 13). DEVIDAMENTE CITADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO (EVENTO 11 DOS AUTOS DE ORIGEM), OFERTOU A EXECUTADA ALGUNS MÓVEIS PARA PENHORA, QUAIS SEJAM, 52 ESTAÇÕES DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 CADA, CONFORME APONTADO NO LAUDO (EVENTO 13), SENDO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 5021910-56.2021.8.21.7000). CUMPRE RESSALTAR QUE INTEOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REBECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, SENDO ESTE JULGADO NESTA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS EXECUTADOS, FOI ESTA CONHECIDA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (EVENTO 31). IRRESIGNADOS, FOI INTEOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061836-78.2020.8.21.7000/RS, O QUAL FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA NO DIA 31/03/2021, SENDO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. POR SUA VEZ, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O BANCO EXEQUENTE POSTULOU A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL (PETIÇÃO EVENTO 59), BEM COMO OS IMÓVEIS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BENTO GONÇALVES-RS, MATRÍCULAS Nº 15.830 E Nº 7.366. DA ANÁLISE DOS BENS INDICADOS PELO BANCO EXEQUENTE PARA PENHORA E AVALIAÇÃO, VERIFICA-SE QUE SÃO OS MESMOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO ESTABELECIDO PELAS PARTES (EVENTO 1 - DOC. 24, PÁG. 3). CABE MENCIONAR QUE TAIS BENS TAMBÉM FORAM OFERTADOS EM GARANTIA NOS CONTRATOS Nº 409.000.920, 409.001.188 E 409.001.405, FIRMADOS PELAS PARTES. CUMPRE MENCIONAR QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, É VOLTADA PARA A PESSOA FÍSICA, PODENDO ESTA SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA, DESDE QUE COMPROVADO QUE OS BENS PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO, ENTRETANTO, TRATA-SE DE EMPRESA DE GRANDE PORTE, O QUE AFASTA A REGRA DE...
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