Decisão Monocrática nº 50250294120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
| Data de Julgamento | 12 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50250294120198210001 |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002391836
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5025029-41.2019.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT
RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO
APELANTE: POSTO DE SERVIÇO 2Z LTDA (AUTOR)
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEED e POSTO DE SERVIÇO 2Z LTDA, em face da sentença prolatada nos autos da ação de repetição de indébito em que litigam, que julgou parcialmente procedente o pedido.
Em suas razões, assevera a CEEED, alegando, após breve relato dos fatos, que a autora detinha ciência da tarifa contratada. Refere ter fornecido todas as informações cabíveis, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma que a migração compulsória ocorreu porque a tarifa convencional deixou de existir, tendo a ré enviado comunicação por escrito com as respectivas informações. Sustenta que o sócio da autora assinou a atada da reunião, na qual foram prestadas todas as informações a respeito das tarifas. Cita julgados. Requer o provimento da apelação.
A autora apela, postulando a repetição em dobro e a majoração da verba honorária.
Foram apresentadas as contrarrazões.
O Ministério Público absteve-se de exarar parecer de mérito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo a analisá-las conjuntamente.
Desde já, cumpre referir que se aplica o CDC à espécie.
Como é sabido, a “Tarifa Horossazonal” foi criada pela Portaria nº 33/1988, do extinto DNAEE, visando à aplicação de preços diferenciados de consumo de energia elétrica e de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano.
A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época da contratação (julho de 2012), ao regulamentar as condições gerais de fornecimento de energia elétrica a serem observadas pelas concessionárias e pelos consumidores, no que pertine ao feito, estabeleceu:
Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito.
Art. 57. As unidades consumidoras devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:
§ 1º Pertencentes ao grupo A:
I - na modalidade tarifária horária azul, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV;
II - na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW; e
III - na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW.
§ 2º Pertencentes ao grupo B:
I - na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e
II - na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor, somente após a publicação de resolução específica com a definição dos procedimentos e critérios a serem observados.
§ 3º Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na modalidade tarifária convencional binômia ou, conforme autorização específica e após homologação da ANEEL, na modalidade tarifária horária azul ou verde.
§ 4º O enquadramento na modalidade tarifária horária azul ou verde para as unidades consumidoras da subclasse cooperativa de eletrificação rural deve ser realizado mediante opção do consumidor.
§ 5º A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos:
I - a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento;
II - a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora; ou
III - quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que impliquem em novo enquadramento nos critérios dos incisos I, II ou III do § 1º.
§ 6º A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser observado o que segue:
I - unidades consumidoras com demanda contratada mensal maior ou igual a 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde em até 12 (doze) meses dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, não se aplicando o disposto no inciso I do § 5º deste artigo;
II - unidades consumidoras com demanda contratada mensal menor do que 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde até o término da vigência dos ciclos dispostos no caput deste parágrafo;
III - aplicam-se ao sistema isolado as mesmas modalidades tarifárias do SIN;
IV - a distribuidora deve, em até 90 (noventa) dias a partir do início dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, encaminhar notificação, por escrito e com entrega comprovada, aos consumidores enquadrados na modalidade tarifária convencional binômia, com no mínimo as seguintes informações:
a) prazo de extinção da modalidade tarifária convencional e prazo limite para realização pelo consumidor do novo enquadramento, de forma específica conforme incisos I e II, ressaltando que maiores detalhes podem ser obtidos no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária;
b) modalidades tarifárias disponíveis para o novo enquadramento e suas características;
c) sugestão de enquadramento na modalidade tarifária mais adequada ao perfil de carga da unidade consumidora, com as respectivas simulações nas modalidades tarifárias horárias azul e verde, considerando o histórico de faturamento mínimo dos 12 últimos (doze) ciclos disponíveis;
d) aplicação do período de teste de que trata o art. 134, no caso de enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e
e) aviso de que a responsabilidade pela opção é exclusiva do consumidor e que deve ser realizada por escrito, nos termos do art. 58.
V - em até 90 (noventa) dias do término do prazo estabelecido nos incisos I e II, caso o consumidor não tenha formalizado sua nova opção de enquadramento, a distribuidora deve encaminhar ao mesmo a minuta dos aditivos contratuais correspondentes, informando que a não realização da opção no prazo estabelecido implicará a adoção automática da modalidade sugerida na alínea "c" do inciso IV; e
VI - vencido o prazo estabelecido sem que o consumidor solicite o enquadramento, a distribuidora deve realizar o faturamento considerando a modalidade sugerida na alínea "c" do inciso IV, não ensejando revisão de faturamento em razão da aplicação deste inciso."
Art. 58. Quando da solicitação de fornecimento, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, para unidades consumidoras do grupo A, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 15 (quinze) dias, as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento, cabendo ao interessado formular sua opção por escrito.
Pelas normas...
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