Decisão Monocrática nº 50279866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-02-2022
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50279866220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001732813
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5027986-62.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação
RELATOR(A): Des. FRANCESCO CONTI
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: ERRES MARQUES DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação individual. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o cumprimento de seus julgados. Art. 516, II, do CPC.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do cumprimento de sentença movido por ERRES MARQUES DA SILVA, contra decisão que desacolheu impugnaão do Estado.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifico que o feito deve ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto porque o título exequendo foi prolatado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital (evento 1, OUT7, origem).
Tratando-se de cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Fazendário, em demanda individual com litisconsórcio ativo facultativo, a competência para o processamento da fase executiva também é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 516, II, do CPC:
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...]
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA COMUM. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar o cumprimento das próprias sentenças, ainda que requerido por pessoa jurídica de direito público. Art. 516, II, do CPC. Precedente do STJ. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52380569120218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 02-12-2021)
Cumpre ressaltar que o caso concreto, em se tratando de execução de título proferido em ação individual, não se amolda ao Tema nº 1.029 do STJ, no qual assentada a competência do Juízo Comum para execuções individuais de títulos coletivos proferidos em demandas julgadas...
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