Decisão Monocrática nº 50291990620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
| Data de Julgamento | 26 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50291990620228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002214812
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5029199-06.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Nomeação
RELATOR(A): Juiza JANE MARIA KOHLER VIDAL
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
ação de DE ALTERAÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A antecipação de tutela, recepcionada nos arts. 294 a 311 do NCPC, consiste na concessão imediata da providência reclamada na petição inicial, mas exige a demonstração da probabilidade do direito reclamado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou, ainda, na ausência de tais elementos, se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do NCPC 2. A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E RESTAR DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INCAPAZ, O QUE INOCORRE NO CASO, DEVENDO SER MANTIDO O CURADOR NOMEADO ANTERIORMENTE NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, ATÉ QUE VENHAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS QUE ESCLAREÇAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 3. A questão relativa à escolha do curador deve ser focalizada somente no interesse do incapaz, e não no interesse ou conveniência de pessoas da sua família. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se da irresignação de DÉBORA C. G., com a r. decisão que indeferiu pedido de substiituição de curador dativo, nos autos da ação de substituição de curador movida em favor de seu cunhado ADRIANO B. M., representado por CAMILE B. R.
Sustenta a recorrente que a curadoria do incapaz já foi substituída duas vezes. Alega que o incapaz está passando por privações de cunho material e afetivo, pois, está sendo privado de contato com seus familiares e sua esposa. Afirma que suas despesas pessoais como plano de saúde, internet entre outras estão em atraso. Declara que a recorrida não está exercendo o múnus direito, deixando de zelar os interesses do incapaz, o que justifica a sua substituição. Pede o provimento do recurso.
O recurso foi recebido no efeito devolutivo.
Intimada, a recorrida ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dorecurso.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Diante da singeleza das...
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