Decisão Monocrática nº 50298451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
| Data de Julgamento | 25 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50298451620228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001947023
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5029845-16.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança
RELATOR(A): Desa. VERA LÚCIA DEBONI
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE.
1. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPATÓRIA OU CAUTELAR – PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA DA MEDIDA.
2. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE BLOQUEIO OU RESTRIÇÃO DE BENS, PARA ACAUTELAR EVENTUAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – NA PENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – EXIGE-SE, PELO MENOS, QUE A PARTE INTERESSADA ARROLE OS BENS E APRESENTE CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DE SUA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE, PORQUANTO NÃO É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS GENÉRICAS.
3. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM, SEM NENHUMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DO INVESTIGANTE E AUSENTES ATÉ MESMO OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, COMO AS CERTIDÕES DE ÓBITO DO INVESTIGADO, A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE E AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DE QUEM SÃO OS SUCESSORES A SEREM CITADOS, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACAUTELAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Azeredo da Silva, inconformado com decisão da 2ª Vara Judicial de Teutônia, nos autos de ação de petição de herança que moveu em face da sucessão de Erny Vargas de Souza, representada por Iara Magalhães de Souza, Eliandro Magalhães de Souza e Elisângela Magalhães de Souza, a qual indeferiu pedido de tutela de urgência consistente em “restrição de venda dos bens do inventário, para que seja realizada nova partilha quando for julgado o processo de investigação de paternidade” (sic).
Em suas razões, aduziu o agravante, em síntese, que ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem (processo nº 5000079-42.2020.8.21.0159), buscando o reconhecimento do vínculo de filiação com o de cujus, Erny Vargas de Souza. Afirmou que os sucessores do investigado já foram citados na ação investigatória. Asseverou que tomou conhecimento de que em 06/02/2020 foi realizado o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, com pedido liminar de restrição de venda dos bens que foram objeto do inventário, a fim de resguardar o seu direito. Referiu que o Juízo a quo indeferiu o pedido, mencionando que ele sequer havia declinado o rol de bens do acervo hereditário. Defendeu, não obstante, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os bens poderão ser alienados a terceiros a qualquer momento. Pugnou, nesses termos, pelo provimento do agravo, a fim de que seja deferida medida restritiva postulada.
Vieram os autos conclusos em 17/02/2022 (evento 3).
É o relatório. Decido.
O recurso é apto, tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.
No mérito, contudo, inviável o acolhimento da insurgência, porquanto não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 3001 do Código de Processo Civil).
Como bem apontou a decisão agravada, o autor/agravante sequer arrolou os bens sobre os quais pretende que incidam as restrições pleiteadas.
Com efeito, cingiu-se a juntar aos autos a escritura pública de inventário e partilha do espólio de Erny Vargas de Souza (evento 1, OUT4), postulando a restrição de todos os bens nela indicados.
No...
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