Decisão Monocrática nº 50312874220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
| Data de Julgamento | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50312874220218210019 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001860901
14ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5031287-42.2021.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária
RELATOR(A): Des. ROBERTO SBRAVATI
APELANTE: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR)
APELADO: ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’, DO CPC.
A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MONOCRATICAMENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de apelação interposta por SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão em que litiga contra ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA.
A sentença recorrida assim decidiu:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.
Sem honorários, pois não houve citação.
Apela o Autor (evento 14). Em suas razões postula pela reforma da sentença, a fim de ser processada a demanda, tendo em vista a regularidade da constituição em mora do devedor.
Não foram apresentadas as contrarrazões, tendo em vista que não formalizado o contraditório. Subiram os autos a este Tribunal.
Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento.
É o relatório.
Decido.
Conforme dispõe o inciso V, alínea ‘a’ do art. 932, do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com Súmula do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente recurso.
No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Ressabidamente, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (STJ, Súmula 72).
Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo.
Assim:
“(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele”...
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