Decisão Monocrática nº 50318365320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
| Data de Julgamento | 04 Abril 2022 |
| Órgão | Vigésima Quinta Câmara Cível |
| Classe processual | Remessa Necessária |
| Número do processo | 50318365320148210001 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001982294
25ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Remessa Necessária Cível Nº 5031836-53.2014.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95
RELATOR(A): Des. EDUARDO KOTHE WERLANG
PARTE AUTORA: INES FATIMA PADOIN BRATZ (AUTOR)
PARTE AUTORA: IRACEMA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)
PARTE AUTORA: LUCIANE FERNANDES RODRIGUES (AUTOR)
PARTE AUTORA: LUIZ ADRIANO DIAS SALES (AUTOR)
PARTE AUTORA: LUIZA VENDRUSCOLO VACCARI (AUTOR)
PARTE AUTORA: MARA REGINA DA LUZ DIAS MONTEIRO (AUTOR)
PARTE AUTORA: MARI IZABEL BOLZAN BERLESE (AUTOR)
PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO SOARES (AUTOR)
PARTE AUTORA: ROSANE MEDEIROS DA SILVEIRA (AUTOR)
PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO NÃO ENSEJA O RECURSO DE OFÍCIO PRECONIZADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO É O CASO DE REMESSA NECESSÁRIA POIS A CONDENAÇÃO FICA MUITO AQUÉM DO MONTANTE A ENSEJAR REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DO MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA, EXCETO EM CASOS COMO O DOS AUTOS.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária face decisão proferida nos autos da ação ajuizada por INÊS FÁTIMA PADOIN BRATZ e OUTRAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ISSO POSTO, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas para reconhecer o direito das autoras INÊS FÁTIMA PADOIN BRATZ, IRACEMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, LUCIANE FERNANDES RODRIGUES, MARA REGINA DA LUZ DIAS MONTEIRO e ROSANE MEDEIROS DA SILVEIRA aos reajustes previstos no art. 8º, incisos I, II III, IV e V, da Lei 10395/95 sobre os 20% da parcela autônoma, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001, nas identidades funcionais e vínculos informados na inicial, condenando o réu ao pagamento dos referidos acréscimos, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, período não abrangido pela prescrição quinquenal, com reflexos em todas as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Os valores devidos pelo Estado deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela em atraso até 29/06/2009, sendo que, a partir de 30/06/2009, a correção monetária deve observar o IPCA-E. Os juros de mora serão computados a partir da citação inicial, que ocorreu, neste processo, posteriormente à Lei 11960/2009, pelas mesmas taxas aplicadas à caderneta de poupança. Determino que sejam abatidos do cálculo os valores alcançados à parte demandante em razão de reflexos de condenações judiciais anteriores ou em cumprimento de legislação pelo ente público, inclusive da Lei 12.961/2008. O termo final do pagamento dos reajustes, no tocante aos 20% da parcela incorporada ao básico, é a data da incorporação pela Lei 13.957/2012 (maio de 2012), relativamente aos reajustes do art. 8º, incisos I, II e III, da Lei 10395/95. No que concerne aos reajustes do art. 8º, incisos IV e V, do mesmo dispositivo legal, o termo final é a data de 28/02/2010, face à implantação ocorrida pela Lei 12961/2008, ou, ainda, a data do início do pagamento dos reajustes de forma retroativa, por força de decisão judicial anterior a essa lei (12961/2008) no vencimento básico e, via de consequência, nos 20% incorporados...
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