Decisão Monocrática nº 50325530520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
| Data de Julgamento | 01 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50325530520238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003373232
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5032553-05.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos
RELATOR(A): Des. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES
AGRAVANTE: IRNA DAS NEVES GERMANO (Espólio)
AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HERDEIRO QUE FIGURAVA COMO CURADOR DA FALECIDA E ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS MANTIDO. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. o Curador atua em nome do curatelado. Logo, a discussão relativa a eventual pagamento por ele realizado deverá ser feita em outra esfera processual, já que o Curador assume o compromisso de bem gerir o patrimônio do Curatelado.
DECISÃO MONOCRÁTICA
IRNA DAS NEVES GERMANO (ESPÓLIO) interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do juízo originário que indeferiu o pleito de denunciação da lide de PAULO BAYARD DAS NEVES GERMANO, curador da falecida, a seguir transcrita:
Intime-se a parte ré para juntar declaração do patrimônio do Espólio, uma vez que, para análise do pedido de gratuidade da justiça e se tratando de Espólio, é de ser considerado o valor do patrimônio do “de cujus", no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Quanto ao pedido de denunciação da lide, considerando que o espólio responde por todas as dívidas da de cujus, o qual é representando pelo inventariante, incumbindo a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, reputo como desnecessária tal providência.
Refere que a falecida estava interditada desde 27/01/2010 e seu filho, PAULO BAYARD DAS NEVES GERMANO, seu curador, era quem gerenciava todos seus haveres, bens e fazia todos os pagamentos de suas despesas e, até a presente data, não prestou contas, estando em tramitação no Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central ação nesse sentido, movida pela inventariante.
Pontua que, como na época dos fatos narrados na ação originária o herdeiro Paulo Bayard das Neves Germano era o curador, é possível que tenha pago os valores e possua os comprovantes de pagamento que estão sendo cobrados nos autos principais, considerando que parte da dívida é anterior ao óbito, sendo ele o responsável pelos pagamentos na ocasião, razão pela qual entende pertinente o acolhimento da denunciação à lide.
Enfatiza que muito embora seja a inventariante a responsável pelo Espólio após o óbito, também é responsável o curador da falecida à época, ou seja, antes do óbito, pois era quem tinha essa atribuição e dever.
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, o conhecimento do recurso e seu provimento, para determinar a denunciação da lide do curador da falecida, Paulo Bayard das Neves Germano.
É o...
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