Decisão Monocrática nº 50330297720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
| Data de Julgamento | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50330297720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002802443
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5033029-77.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Alimentos
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. insurgência no tocante à questão que não foi objeto de questionamento em sede de impugnação. pretensão formulada somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do pleito. prejudicada a análise da questão que sequer foi submetida ao crivo do Juízo a quo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por P.R.S., inconformado com a decisão que, nos autos da Execução de Alimentos proposta por M.L.R.S., menor, representada por sua genitora V.R., julgou improcedente a impugnação por ele apresentada, nos seguintes termos:
"O executado informou que a exequente reside com o ele, não havendo que se cogitar de alimentos vincendos. Referiu que quando a exequente contava com 12 anos de idade a genitor o desobrigou do pagamento dos alimentos pelo fato de a filha transitar entre as residências dos pais. Alegou que nada deve a título de alimentos vincendos.
A exequente alegou que o executado pressionaria psicologicamente para a filha residir com o pai. Negou que a exequente esteja residindo com o genitor. Salientou que a exequente trabalha para o executado, mas não está conseguindo conciliar o horário de trabalho com o do estudo. Invocou a litigância de má-fé pelo fato de o executado ter alterado a verdade dos fatos. Requereu a improcedência da impugnação, condenação do executado em litigância de má-fé e levantamento dos valores pagos.
Decido.
O executado nega estar pendente de pagamento com a pensão alimentícia e não há comprovação de que a exequente esteja residindo com o executado, tampouco de qual seria o referido período, motivo pelo qual a impugnação não merece prosperar.
Questões de guarda e exoneração de alimentos devem ser tratadas em processo autônomo.
Não vislumbro litigância de má-fé, porquanto este processo não se destina a produção de prova.
ISSO POSTO, rejeito a impugnação.
Indefiro o pedido de litigância de má-fé.
Defiro o pedido de levantamento do valor depositado no evento 12/3.
Expeça-se alvará.
Autue-se como cumprimento de sentença.
Intime-se a exequente para se manifestar acerca do prosseguimento e juntar cálculo atualizado.
Intimem-se."
O agravante apresenta suas razões, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e ao final, pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da litispendência entre a execução, o cumprimento de sentença n.º 5004794-77.2021.8.21.0035 e a ação revisional de alimentos n.º 5005357-71.2021.8.21.0035.
Foram apresentadas contrarrazões.
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