Decisão Monocrática nº 50337673120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-02-2023
| Data de Julgamento | 14 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50337673120238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003320376
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5033767-31.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR(A): Des. EDUARDO KRAEMER
AGRAVANTE: MARCIO RYAN DOS SANTOS NEVES
AGRAVANTE: WAGNER FIGUEIRA NEVES
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FIGUEIRA NEVES
AGRAVADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. MENOR NO POLO ATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. O CAPUT DO ART. 2° DA LEI N. 12.153/2009 DISPÕE QUE "É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS", AO PASSO QUE O § 4º ADUZ QUE "NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA".
2. A RESOLUÇÃO N. 925/2012 - COMAG AUTORIZOU A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, RESTANDO, ATÉ 23/06/2015, AFASTADA APENAS A APRECIAÇÃO DAS LIDES QUE VERSASSEM SOBRE "SAÚDE".
3. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE (23/06/2010 - ATO N. 4/2010-DMOJ/P); E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR AO PATAMAR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
4. O FATO DE HAVER menor/incapaz no polo ativo NÃO É CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. a limitação prevista no art. 8º da Lei n. 9.099/95 não se aplica aos juizados especiais da fazenda pública. tese fixada no irdr 21/tjrs.
RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. REMESSA DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O RECURSO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO RYAN DOS SANTOS NEVES, WAGNER FIGUEIRA NEVES e MARIA APARECIDA FIGUEIRA NEVES, inconformados com a decisão (Evento 83 - DESPADEC1, origem) que, nos autos da ação ordinária indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova.
Razões recursais no Evento 1 - INIC1, autos de segundo grau.
É o breve relatório.
Adianto ser caso de reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo de origem e deste Tribunal de Justiça para o julgamento do feito.
Isso porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme disposição expressa no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09, que prevê o seguinte:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
(…)
§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
(…)
Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
A Resolução n. 925/2012 - COMAG, por sua vez, autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre "saúde":
ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.
(...)
ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.
Na comarca de Porto Alegre, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública foi autorizada em 23/06/2010, conforme o Ato n. 0004/2010-DMOJ/P.
No caso concreto, a ação foi ajuizada em 06/08/2019 e o valor atribuído à causa foi de R$ 24.000,00 – inferior ao patamar de 60 salários mínimos, pelo valor vigente à data da propositura.
Ademais, restou pacificado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento de que a presença de incapazes no polo ativo não é circunstância que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. De fato, diante da controvérsia jurídica existente quanto à matéria, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70083806190 - Tema IRDR 21, no qual o Órgão Especial desta Corte fixou a seguinte tese:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Assim,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO