Decisão Monocrática nº 50352624720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-06-2022
| Data de Julgamento | 01 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50352624720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002241085
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5035262-47.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial
RELATOR(A): Des. EDUARDO UHLEIN
AGRAVANTE: Cristian Barcelos Retamoso
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BORJA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR público. cumprimento de sentença. benefício da gratuidade judiciária.
1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários mínimos viabiliza a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes.
2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN BARCELOS RETAMOSO contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada em face de MUNICÍPIO DE SÃO BORJA, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao demandante.
Em suas razões, sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Requer o provimento do recurso.
Recebido o recurso, restou deferido em parte o efeito suspensivo.
Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.
Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
Decido.
Aprecio, de plano, o presente recurso, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1 e do art. 169, XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS2, considerando que o tema objeto do recurso, presentemente, encontra solução unânime frente ao Colegiado desta 4ª Câmara Cível.
Conheço do recurso, pois presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Esclareço que não há o que se discutir sobre a ausência de preparo ou a falta de comprovação de gratuidade à justiça, como requisito de admissibilidade, pois a parte postulante pleiteia justamente pelo benefício.
Segundo o Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o pedido somente pode ser indeferido pelo juiz quando houver fundadas razões que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).
No caso dos autos, analisando-se o comprovante de ganho trazido pela parte agravante ( Evento 1, COMP7), percebe-se que sua renda mensal bruta é inferior a cinco salários mínimos, parâmetro construído pela jurisprudência atual...
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