Decisão Monocrática nº 50356122220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 26-05-2022
| Data de Julgamento | 26 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50356122220188210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002176789
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5035612-22.2018.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços
RELATOR(A): Des. GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN
APELANTE: WALNEI HORACIO COSTA (AUTOR)
APELADO: PANDA FILMES LTDA (RÉU)
EMENTA
apelação cível. AÇÃO DEclaratória de anulação de contrato c/c pedido de arbitramento de pagamentos. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA.
Ação fulcrada em relação contratual estabelecida entre as partes, envolvendo direitos autorais (Lei n.º 9.610/98). Matéria da competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação interposta por WALNEI HORACIO DA COSTA contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da PANDA FILMES LTDA.
A parte autora apelou.
Após as contrarrazões, subiram os autos, vindos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Compulsando os presentes autos, tenho que a competência para o julgamento do presente recurso não é desta 20ª Câmara Cível.
Verifico que a ação está fulcrada em relação contratual estabelecida entre as partes, envolvendo direitos autorais (Lei n.º 9.610/98), conforme se vê da petição inicial, matéria atinente a “direito de propriedade industrial e direito da propriedade intelectual”, sendo competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal, na forma do art. 19, inciso IV, alínea g, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Cito jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RELATIVA A "DIREITOS AUTORAIS". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça é de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível as causas que versam sobre “direito de propriedade industrial e direito da propriedade intelectual”. Hipótese em que a pretensão inicial diz com violação da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98). COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 50008716220148210011, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 03-11-2021)
Do exposto, voto por declinar da competência para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal.
Documento assinado eletronicamente por GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, em...
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