Decisão Monocrática nº 50364628920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-03-2022
| Data de Julgamento | 22 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50364628920228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001851121
5ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5036462-89.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral
RELATOR(A): Des. JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD
AGRAVANTE: CEMSA - CENTRO MULTIDISCIPLINAR EM SONOLENCIA E ACIDENTE LTDA
AGRAVADO: MARCOPOLO SA
AGRAVADO: TW ESPUMAS LTDA.
EMENTA
agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMINATÓRIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA DE CODESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E OUTRAS AVENÇAS. ausência de DISCUSSÃO A RESPEITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
NO CASO EM TELA, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PARCERIA DE CODESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E OUTRAS AVENÇAS, sendo que A AUTORA, ora agravante, AFIRMA QUE AS RÉS-agravadas NÃO CUMPRIRAM COM A SUA PARTE NA AVENÇA, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, PARA QUE POSSA PROCURAR NOVOS PARCEIROS PARA A PRODUÇÃO DO SEU INVENTO, BEM COMO A REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NESSA LINHA, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL, MORMENTE PORQUE O PRÓPRIO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS JÁ PREVÊ QUE a agravante É A ÚNICA E EXCLUSIVA TITULAR DA PATENTE DO INVENTO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS DOS COLENDOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME ART. 19, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO e item 16 do Ofício-Circula n° 01/2016 da 1ª Vice-Presidência.
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
CEMSA - Centro Multidisciplinar em Sonolência e Acidente Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada Cominatória e Danos Materiais e Morais ajuizada contra Marcopolo S.A. e TW Espumas Ltda., indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte, necessário que haja prova inequívoca, capaz de convencer o julgador sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante se extrai do artigo 300 e seguintes do CPC.
A antecipação de tutela por meio de liminar inaudita altera parte, por sua vez, deve ser deferida quando, da ponderação entre a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, concluir-se pela satisfação de parte dos efeitos da sentença sem a própria citação do polo passivo. Tal é o caso de medidas que possam ser obstaculizadas pelo réu depois de devidamente citado, por exemplo.
No caso em análise, não antevejo a presença dos requisitos ensejadores da medida postulada, em prejuízo a formação do contraditório, porquanto não evidencio urgência que determine a antecipação do próprio objeto da lide, qual seja, a rescisão contratual.
Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela pretendida, uma vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para ensejar a concessão da medida.
Citem-se.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC/2015).
Com a resposta, intime-se para réplica.
Sustenta a petição recursal que as provas anexadas demonstram a responsabilidade das agravadas pelos atrasos e falta de interesse em fabricar o invento, bem como do risco da ideia ao longo do tempo. Argumenta que até a real prestação jurisdicional ocorrer, provavelmente o invento não se manterá no tempo como inovadora, motivo pelo qual necessária a concessão das medidas liminares. Descreve que um dos deveres contratuais das agravadas é o de fornecer todo o material técnico à agravante com a resolução contratual, além de entregarem à CEMSA o registro da ideia junto ao INPI. Aduz que todas as mazelas contratuais, assim como o abandono do invento pela Marcopolo, junto ao INPI, não podem mais penalizar a agravante. Menciona que a poltrona precisa ser imediatamente liberada para fabricação e disponibilizada ao...
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