Decisão Monocrática nº 50392227420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
| Data de Julgamento | 10 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50392227420238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003432972
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5039222-74.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Cheque
RELATOR(A): Des. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES
AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GIOVANELLA LTDA
AGRAVADO: ALEXANDRE GRAEFF
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PLEITO DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA junto ao CNIB que só se justifica QUANDO OS OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O DÉBITO FOREM ESGOTADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
COMÉRCIO DE COMBATÍVEIS GIOVANELLA LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restrição de bens junto ao CNIB, nos seguintes termos:
Vistos.
1. Passo a analisar o de inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB (evento 20, PET1), entendo ser caso de indeferimento da diligência pretendida pelo credor, uma vez que da análise da questão apurada nos autos, não se há nenhum indício de ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens/patrimônio pelo devedor. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS conforme colacionado abaixo:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, SREI E DOI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ESTA CÂMARA JULGADORA ADMITE A REQUISIÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE TENTAR LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE RECORRENTE NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE ATENTAR À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. LOGO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA, A QUAL DEVE SER UTILIZADA INDEPENDENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADA (EVENTOS 24 E 25 DOS AUTOS DE ORIGEM). NO TOCANTE AO ACESSO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E À DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) DA EXECUTADA, ESTA CORTE IGUALMENTE ENTENDE POR SEU CABIMENTO: DESTARTE, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, BEM COMO DE QUE EXISTA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ADEMAIS, AUTORIZADA A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI. NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CADASTRO NACIONAL - CNIB. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50428674420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível,...
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